(DOC. VP 326.8449.0203.4419)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. EXERCÍCIOS 2023

e 2024. ISENÇÃO PARCIAL. PEDIDO APÓS PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido isenção de IPVA por deficiência intelectual da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a concessão de isenção de IPVA após o prazo fixado e (ii) saber se é o caso de se observar as balizas da isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei Estadual 13.296/08

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