(DOC. VP 435.0917.3067.8526)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Segurança denegada. Recurso da impetrante. Pretensão da recorrente de obter ordem para não recolher o DIFAL/ICMS sobre operações envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais situados no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, até a edição de lei complementar regulamentando a matéria. Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Est

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