(DOC. VP 922.3385.4377.7455)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO - IPVA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LE 17.473/2021 E DECRETO 66.470/2022 - DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO - A

impetrante, representada nos autos por sua genitora, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pelo qual requer o benefício de isenção de IPVA - A prova dos autos corrobora o atendimento aos requisitos previstos na Lei Estadual 17.473/2021 e no Decreto Estadual 66.470/2022 - Laudo médico produzido pelo IMESC que atesta autismo infantil em grau grave - Pedido de isenção formulado em 26.12.2022 - Concessão administrativa do benefício somente a partir do ano de 2024 - Direi

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