(DOC. VP 543.3700.9205.2940)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade - Pretensão de afastar as exigências do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023 - Inadmissibilidade - Direito à manutenção dos créditos do imposto que não se confunde com discricionariedade irrestrita quanto ao seu destino - Deferimento da medida liminar que esgota completamente o objeto do mandado de segurança - Necessi

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