(DOC. VP 299.8582.8584.5752)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Sentença de indeferimento da inicial que julgou extinto o processo, por ausência de direito líquido e certo. Recurso da impetrante. Pretensão da recorrente de obter ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL relativos ao exercício de 2022, por violação do princípio da anterioridade. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a me

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