(DOC. VP 240.4161.1502.1540)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decisão devidamente fundamentada em sentido contrário às pretensões da parte. Agravo interno não provido.

1 - A incidência do ICMS sobre o EHC foi exaustivamente enfrentada na origem, restando a controvérsia devidamente fundamentada (e/STJ fls. 1253/1254). 2 - Analisadas a contento pela Corte local as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, entendendo-se pela incidência de ICMS sobre o EHC com base no que dispõe a legislação estadual, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo interno não provido.

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