(DOC. VP 542.1710.2193.1192)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Sentença de indeferimento da inicial que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo. Recurso da impetrante. Suspensão do processo em razão das ADI¿s 7.066, 7.070 e 7.078. Impossibilidade. Inexistência de determinação do Supremo Tribunal Federal para suspensão dos feitos em tramitação sobre o tema. Pretensão da recorrente de obter ordem para não recolher o DIFAL/ICMS ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote