(DOC. VP 839.1060.7700.0238)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA -

Autos de infração e imposição de multa lavrados por suposto creditamento indevido de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal - Tendo ocorrido o reconhecimento dos créditos e o cancelamento das CDAs, com fundamento no Convênio CONFAZ 190/2017 e Resolução SFP/PGE 01/2019, não há que se falar em imposição de honorários a quaisquer das partes - Inaplicabilidade do CPC, art. 90 à espécie - Precedentes deste C. Tribunal

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