(DOC. VP 933.8477.6276.7002)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança preventivo - Pretensão à declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS, por ausência de fundamento legal - Impossibilidade - Exação amparada na Lei Complementar 190/2022, que estabelece normas gerais sobre o tema, e na Lei Estadual 17.470/2021 - Teses firmadas pelo STF no julgamento da ADI 5469 e RE 1.287.019 (Tema 1.093) e das ADI 7066, 7077 e 7078 - Editada Lei Complementar 190/2022, cujo art. 3º condicionou sua eficácia ao lapso tempo

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