(DOC. VP 504.1892.1565.8695)

TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS - Operação interestadual entre filial e matriz da mesma empresa - Crédito presumido - Falta de autorização por Convênio do CONFAZ - Ausência de dissonância com a tese fixada no RE 628.075/RS/STF, Tema 490 - Efeitos ex nunc concedido que resguardou todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas (existência de lançamento tributário). DECISÃO NÃO RETRATADA

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