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(DOC. VP 531.6633.7160.4814)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Operações envolvendo mercadorias adquiridas de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. Imputação, pelo Fisco, de creditamento indevido. Sentença de procedência. Recebimento de mercadorias provenientes do Estado do Amazonas sujeitas ao regime da substituição tributária, amparadas por benefício fiscal do «crédito estímulo», concedido pelo Estado do Amazonas às indústrias da Zona Franca de Manaus com fundamento no ar

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