(DOC. VP 240.5270.2191.1761)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do apelo nobre, o ente agravante apontou omissão no acórdão recorrido com relação ao fato de que há convênios que autorizam a instituição do regime de substituição tributária em operações interestaduais com AEHC, de forma que, à luz do art. 25 da Lei Estadual 2.657/96, seria obrigatória a retenção do tributo pelo adquirente. 2 - A questão referente à retenção do ICMS foi devidamente enfrentada pela Corte local (e/STJ fls. 458/459). Decidida a controvérsia

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