(DOC. VP 616.1484.2983.8686)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança preventivo - Pretensão com o escopo de não se submeter à exigência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte situados na mesma unidade federada ou em unidades diferentes - Entendimento pacífico no C. STJ (Súmula 166) e no STF (Tema 1099) - Orientação do Plenário do STF ADC 49 - Modulação dos efeitos da ADC 49, para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrat

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