(DOC. VP 859.7310.5703.7758)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, julgada procedente em Primeiro Grau e mantida a decisão, no substancial, em Grau Recursal. A FESP interpôs Recursos Extraordinário e Especial. O STJ fixou tese sobre a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e a TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, confo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote