(DOC. VP 210.5140.7927.5352)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Recurso que versa sobre questão constitucional. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III, d. Embargos de declaração da empresa acolhidos.

1 - A parte ora embargante interpôs Recurso Especial, fundado na alínea b do permissivo constitucional, no qual contesta o do Decreto Estadual 4.852/1997, art. 7º, XIV, e, em face da Lei Complementar 24/1975 e dos Convênios ICMS 35/1999 e 77/2004. 2 - Ao julgar o Apelo, esta Primeira Turma entendeu que o citado Decreto, por ser dotado de generalidade e abstração, não poderia ser caracterizado como Ato de Governo Local, mas coma Lei Local, o que insere o julgamento da alegação de sua i

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