(DOC. VP 173.1584.8001.4900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Incorreta identificação do tributo devido, em execução de contrato. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação de particulares e do ex-Prefeito, do ex-Chefe do Almoxarifado e do ex-Chefe de Administração e Finanças do Município de Itaubal/AP, ora agravado, pela prática de atos de improbidade administrativa

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