(DOC. VP 231.1010.8659.8321)
STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Autuação pelo fisco de operações interestaduais. Isenção prevista em convênio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de autuar e apreender as mercadorias sempre que forem remetidas chapas de aço da empresa, fazendo uso da isenção prevista no Convênio ICMS 101/1997. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insu
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