Jurisprudência sobre
lancamento nao definitivo
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751 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Determinação de suspensão da execução até que seja proferida decisão sobre a competência na ação revisional.
Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese que não comporta sustentação oral. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Mérito. Agravo de Instrumento anterior interposto contra decisão que reconhecera a conexão com ação revisional e determinara a remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte/MG, provido parcialmente por esta C. Câmara. Acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo agravante. V. Acórdão que ordenou apenas que se aguardasse a decisão sobre a matéria (competência) pelo MM. Juízo de Belo Horizonte, para evitar a remessa dos autos, sem prejuízo do regular andamento da execução. Evidente a permissão para o prosseguimento do processo de execução, enquanto se aguarda a solução definitiva sobre a competência. Execução que se desenvolve no interesse do exequente (CPC, art. 797). Decisão reformada. Recurso provido, para determinar a retomada do processo de execução, até a solução definitiva da competência pelo MM. Juízo de Belo Horizonte, perante o qual tramita a ação revisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 334. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
«1. Em razão da sua natureza formal, desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (CP, art. 334). Ressalva do entendimento do Relator. ... ()
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753 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Re 566.621. Entendimento corroborado por esta corte no recurso especial repetitivo 1.269.570-mg. Demanda ajuizada após a vigência da Lei complementar.
«1. O STJ alinhou sua jurisprudência à orientação definitiva do STF, no sentido de que «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.6.2012, submetido ao CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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754 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame. ... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Trânsito em julgado - Rejeição de pretensão da ré de reconhecimento de prescrição da taxa judiciária devida pelo arquivamento dos respectivos autos, bem como pela interposição de apelação no processo, com ordem a ela de recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2014. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Imóvel arrematado em hasta pública. Carta de Arrematação expedida em 11/02/2014. Procedência dos Embargos à Execução. Extinção da Execução Fiscal. Recurso do ente público municipal, sustentando a responsabilidade do arrematante pelas parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2014. Art. 130, parágrafo único, do CTN: «No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício. CTN, art. 32. Art. 1º-A do Decerto Municipal 14.327/1995. Constituição definitiva do crédito tributário que ocorre com a simples notificação do contribuinte para pagamento, sendo desinfluente o parcelamento concedido pela Fazenda Pública. Lançamento do tributo ocorrido antes da arrematação e, portanto, não são devidas pelo arrematante as parcelas do exercício de 2014 vencidas posteriormente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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757 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Tese de cerceamento de defesa, por conta do não acesso integral ao processo administrativo fiscal refutado pela corte de origem. Principais peças colacionadas no inquérito policial e defesa que rebateu as teses acusatórias. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Violação do CPP, art. 155. Tese de cerceamento de defesa. As principais peças do processo administrativo fiscal foram juntadas ao inquérito policial 5020687-86.2014.4.04.7205, ao qual as defesas tiveram total acesso. Sentença que aponta o indeferimento de diligências dispensáveis ao deslinde da causa, no sentido de afastar a autoria, a materialidade ou a culpabilidade dos recorrentes. Impossibilidade do juízo criminal adentrar em questões tipicamente tributárias. Arbitrariedade das instâncias ordinárias não evidenciada. Possibilidade do juízo indeferir produção da prova ou diligência quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Documentação apresentada nos autos suficiente para lastrear o édito condenatório, bem como para ofertar a ampla defesa. Violação do CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de ausência de documentos imprescindíveis para a deflagração da ação penal (certidão de dívida ativa. CDA). Prescindibilidade para o processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. Jurisprudência do STJ. Constituição definitiva do crédito tributário reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula Vinculante 24/STF. Tribunal de origem que colacionou vasto conteúdo probatório apto a configurar a materialidade delitiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Decreto-lei 70.235/1972, art. 10, V. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada. Inviabilidade, na via eleita, de discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Necessária análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492 c/c o CPP, art. 3º. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente Edegar e 1 vez ao recorrente Flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 9.317/1996, art. 7º. Tese de incorreta classificação de documento. Darf’s. Para os fins da caracterização do delito. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação do Decreto 678/1992, art. 7º, «7», do Pacto de São José da Costa Rica. Alegação de condenação penal por dívida. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita.
1 - [...] a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
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758 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pedido de trancamento de ação penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. ... ()
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759 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 96/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Razões suficientes para fundamentar o acórdão. 3. Início da prescrição. Definição do lançamento do crédito tributário. 4. Movimentações financeiras incompatíveis com a declaração de imposto de renda. Presunção relativa de omissão de receitas. 5. Ausência de dolo e de comprovação da propriedade dos valores depositados. Matérias que exigem reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 6. Dosimetria. Consequências do crime. Vultoso valor do imposto sonegado. Aumento devidamente fundamentado. 7. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO.
Recurso desprovido. ... ()
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762 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Feito paralizado por mais de 05 (cinco) anos no sistema eletrônico por inércia da exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Decretação de oficío. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 174. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição e decadência. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do CTN, art. 173, I. ... ()
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764 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da exigibilidade. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decretou a extinção do feito com base na premissa de que o crédito tributário foi constituído em 13.9.1989 e que a sua inscrição em dívida ativa, em 27.8.2001, se deu quando ultrapassado o prazo de cinco anos. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Grande quantidade e variedade de entorpecentes. Violação de domicílio. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder da agravante, pois, conforme relatado, policiais que estavam em perseguição aos corréus Devidson e Ryan «abriram a porta e, no interior do bar, encontraram os dois homens encolhidos no chão. Ato contínuo, parte da equipe localizou Mariza e outra mulher escondidas dentro do banheiro, sendo localizado com elas 05 telefones celulares, em seguida, foram localizadas «a sacola plástica que Deividson carregava, a qual continua R$ 381,75 em notas e moedas, além de 43 porções de crack, 255 de cocaína e 98 de maconha. Em seguida, foi localizado um tijolo de crack atrás de um freezer". Conforme o Laudo pericial definitivo (fl. 36), o tijolo de crack apresenta massa líquida de 982,1g. 2. As teses relativas à violação de domicílio e ao trancamento da ação penal, sob a perspectiva da nulidade apontada, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão, razão pela qual o writ não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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766 - STJ. Processual civil e tributário. Entrega da dctf. Constituição definitiva do crédito tributário. Orientações adotadas pelo STJ em recursos repetitivos, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 436/STJ. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento, em Recurso Repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C,no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo, portanto, falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, DJ de 28/10/2008). ... ()
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767 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Agravo regimental em habeas corpus. Deferimento do writ. Súmula 691/STF. Mitigação. Medida socioeducativa de internação. Substituição por semilibertade. Ausência dos elementos descritos no ECA, art. 122, II. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto o decreto da medida de internação destoa das hipóteses taxativas do ECA, art. 122, II, ante a ausência de condenação definitiva, haja vista existir apenas um processo em andamento. Portanto, não se podendo afirmar a reiteração no cometimento de atos infracionais. Além disso, não há violência ou grave ameaça no ato infracional praticado (tráfico de drogas), nem tampouco descumprimento de medida anteriormente imposta. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Declaração retificadora. Possibilidade de entrega após o início de procedimento de fiscalização. CTN, art. 147, § 1º. Provimento negado.
1 - A declaração de imposto de renda é o mecanismo ou o instrumento por meio do qual a parte contribuinte promove o lançamento por homologação do crédito tributário.... ()
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769 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência. Preparo. Aviso de lançamento. Deserção.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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770 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Interceptação telefônica. Possibilidade de prorrogações sucessivas com estrita observância dos requisitos constitucionais e legais. Ausência de transcrição integral das gravações, porém conteúdo acessível a defesa. Não comprovação de prejuízo. Dispensável a constituição definitiva do crédito tributário para início da fase investigatória. Pluralidade de crimes investigados. Inexistência de nulidades.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, XII, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com a Lei 9.296/1996, art. 1º, deverá ser expedida pelo juiz competente, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e IV. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Autoria. Dolo. Responsabilidade objetiva. Afastada. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. ... ()
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772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Débito tributário não inscrito na dívida ativa. Lançamento por homologação. Compensação informada em DCTF. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Precedentes. CTN, art. 205. CTN, art. 206.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. ... ()
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773 - STJ. Penal e processo penal. Furto. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Processo em andamento. Sentença proferida em 2009. Pleito de aplicação retroativa da Súmula 444/STJ. Sanção inicial reduzida ao piso legal. Presunção de inocência. Impossibilidade de aumentar a reprimenda básica com esteio em ações penais não definitivas. Entendimento jurisprudencial consolidado na data da prolação do édito condenatório. Habeas corpus concedido.
«1 - Não é devido, em sede de revisão criminal, a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que sumulado, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e por ausência de previsão legal. ... ()
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774 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Modulação da fração de diminuição de pena diante de ações penais em curso. Impossibilidade. Violação da presunção de inocência. Restabelecida a fração máxima fixada em primeiro grau. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Peça que narra e individualiza a conduta do agravante. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Peça que narra e individualiza a conduta do agravante. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Peça que narra e individualiza a conduta do agravante. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Peça que narra e individualiza a conduta do agravante. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.
«1. O Lei 6.830/1980, art. 8º, II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o CPC/1973, art. 222, «d, e CPC/1973, art. 224, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. ... ()
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780 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pedido de trancamento de ação penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial quando em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime de sonegação fiscal. Prazo prescricional. Ausência de lançamento fiscal e denúncia criminal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa sejam aplicáveis apenas a partir de sua publicação, ocorrida em 26/10/2021. Inaplicável, portanto, ao presente caso.... ()
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782 - STJ. Tributário. Cda. Não conhecimento do recurso especial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Crédito tributário. Prescrição. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignado que as CDAs possuem os requisitos necessários para a sua validade, se apresenta inviável a aferição da regularidade de tais requisitos em recurso especial, tendo em vista a vedação do reexame do conjunto probatório. Assim, o recurso especial não comporta conhecimento nesse aspecto ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição. Manutenção. O prazo prescricional do CTN, art. 174 inicia-se a partir da constituição definitiva do débito com solução do processo administrativo, e não do fato gerador. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com pagamento antecipado ou não por parte do contribuinte, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do devedor da lavratura do respectivo auto de infração. Não ocorrência de prescrição. A exceção de pré-executividade se destina à análise prévia, sem a garantia do Juízo, de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tais como referentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação, ou outras que demonstrem, de plano, que o executado não é responsável pelo débito. Incidência da Súmula . 393 do STJ. Alegação de nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade da taxa cobrada, que não constitui matéria que deva ser conhecida de ofício e, de qualquer modo, é de maior complexidade, exigindo dilação probatória. Desprovimento do recurso.... ()
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784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Descaminho. Denúncia recebida antes do esgotamento da esfera administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação do entendimento dominante à época. Desconstituição. Inviabilidade. 3. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.... ()
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785 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial inadmitido. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no, rel. Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 12/5/2011... ()
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786 - TJSP. Recurso defensivo - Preliminar - Inépcia da denúncia - Inicial descreveu os fatos em todas as circunstâncias - Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos - Materialidade delitiva comprovada pelos documentos idôneos juntados - Cobrança do ICMS devida para o serviço prestado em pauta - Instituto da norma penal em branco que não afronta o princípio da legalidade - Preliminar rejeitada.
Nulidade das provas - Quebra do sigilo do dever funcional do advogado - Prova supostamente ilícita sequer mencionada para embasar o édito condenatório - Ausente comprovação de que eventual informação passada para o advogado tenha se dado na relação profissional - Inconsistências técnicas no relatório do Departamento Hidroviário e nos documentos fiscais - Procedimento fiscal que seguiu seu regular trâmite - Auto de infração que não foi declarado nulo ou impugnado no processo próprio - Quebra de cadeia de custódia - Procedimento que não tem aplicabilidade no caso em pauta pois aplicável a crimes que deixam vestígios - Pescaria probatória inexistente - Preliminar rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva - Constituição do crédito tributário que se dá com o lançamento definitivo do tributo - Súmula Vinculante 24/STF - Lapsos temporais entre os marcos interruptivos que não atingiram o «quantum necessário para a prescrição - Preliminar rejeitada. Nulidade do feito por ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal - Acordo oferecido, mas rejeitado pela própria Defesa - Ausentes dois dos requisitos para a concessão - Inaplicabilidade do art. 28-A, §14 do CPP - Inexistente recusa por parte do «Parquet de piso em oferecer a proposta. Recurso defensivo - Crime contra a ordem tributária - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição de Nelson por atipicidade da conduta e fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso ministerial - Crime contra a ordem tributária - Condenação de Antônio nos termos da r. denúncia - Fragilidade de provas quanto ao dolo e participação do agente no delito - Absolvição mantida. Recurso defensivo - Desclassificação para o crime de previsto no CP, art. 299 - Impossibilidade - Omissão do fato gerador cumulada com o não recolhimento do tributo - Crime mais grave e específico - Desclassificação para o crime de previsto no art. 2º, I da Lei 8.137/1990 - Tese insubsistente - Delito subsidiário - Conduta que se subsome perfeitamente ao art. 1º, I da Lei 8.137/90. Recurso defensivo - Fixação da pena-base no mínimo legal - Inviabilidade - Aumento sobre a basilar justificado pelo grave prejuízo causado ao fisco - Precedentes. Recurso defensivo - Reconhecimento atenuante prevista no art. 65, I do CP - Pleito já acolhido pelo Juízo sentenciante. Recurso defensivo - Afastamento continuidade delitiva - Ilícitos praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Acréscimo de dois terços mantido, por ser proporcional ao número de infrações. Recurso defensivo - Redução da pena de multa - Impossibilidade - Pecuniária mantida diante do valor sonegado. Recurso defensivo - Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Pleitos já acolhidos pelo Juízo de piso. Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e cárcere privado. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Ausência de inconformismo em recurso na esfera administrativa. Constituição do crédito. Falta de cobrança da parte não contestada. Prescrição reconhecida. CPC/2015, art. 1022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante.
1 - O aresto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi omisso quanto à análise da impossibilidade de cisão do curso do prazo prescricional e da incidência dos arts. 151, III e 174 do CTN, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo a Fazenda Nacional, «não foram analisadas as alegações no sentido de que houve regular atuação fiscal da empresa em relação aos seus débitos de PIS no período de 1996 a 2001. E, como o contribuinte impugnou o lançamento diversas vezes, somente em 18/04/2017 houve a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição dos créditos (fl. 4305, e- STJ). Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Irpj. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Prescrição. Arts. 173, I, e 174 do CTN. Tema pacificado no STJ. Incidência da súmula 83/STJ. CPC, art. 475, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º e 173, do CTN. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo REsp 973.733/sc.
1 - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que carece de prequestionamento o recurso especial, baseado em eventual violação de dispositivos de lei, cujo fundamento não foi analisado pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos de declaração. O CPC, art. 475, I, não foi debatido pelo Tribunal a quo.... ()
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790 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a débitos fiscais de IPTU dos anos 2003 a 2005, foi distribuída em 26 de dezembro de 2006, tendo sido iniciada de forma eletrônica, só tendo sido encaminhada ao Poder Judiciário em 20 de agosto de 2009. A Fazenda Municipal requereu a citação do executado em 26 de dezembro de 2006. A citação válida não foi efetuada e não há sequer comprovação de que a citação por via postal, ao encargo do exeqüente, tenha sido expedida, só havendo interrupção em 2013, quando o executado veio aos autos e se deu por citado, por culpa exclusiva do exequente, que não cumpriu com as obrigações firmadas no convênio de cooperação técnica firmado em o Município de Recife e este E. Tribunal datado de 1999(Expedir a Carta Citatória). - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. ... ()
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791 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012 a 2017 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22, julgando extinto parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos no CPC, art. 487, II - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Reconhecimento de ofício em segunda instância da prescrição também para as CDA de fls.24/73 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Exequente que não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.
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792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Aplicabilidade.
«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, não há crime material contra a ordem tributária antes que ocorra a constituição definitiva do crédito. ... ()
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793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Lei 10.522/2002 e Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Recurso provido. Trancamento da ação penal determinado.
«I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima. ... ()
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794 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo desprovido.
1 - Embora, nos termos da orientação pacífica desta Corte Superior, representações em andamento não configurem reiteração em atos infracionais, impedindo aplicar a medida socioeducativa de internação desde o início, considerada a situação de risco social em que se encontra o Adolescente, aliada à quantidade de droga apreendida, mostra-se indispensável a imposição de semiliberdade. ... ()
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795 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono unilateral da causa. Determinação de intimação da exequente para dar andamento ao feito. Certidão negativa de intimação emitida pelo oficial de justiça, por ter recebido a informação de que a exequente estava viajando. Presunção de validade da intimação, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, que não se aplica ao caso, por não se tratar de mudança temporária ou definitiva de endereço. Novas tentativas de intimação que não foram realizadas. Ausência de intimação pessoal da parte, na forma prevista no art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo. Anulação da sentença, para que o processo siga como de direito. Recurso provido.
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796 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado pelo crime do art. 121, § 2º, II do CP. Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar com atraso no andamento processual, estando preso há mais de 519 dias. Denúncia rejeitada pela primeira instância em 2020. Decisão reformada por esta Câmara Criminal em 2022 de forma definitiva em análise de recurso em sentido estrito. Devolvidos os autos, a denúncia foi recebida, com decretação da prisão preventiva em 29/09/2022, sendo que esta somente foi cumprida em 27/09/2023 após análise do requerimento de revogação pela Defesa. Inexistência de excesso de prazo. Se o paciente foi preso cautelarmente por outra ação penal com base em outros fatos criminosos, ante notícia de sua prisão em flagrante por delitos diversos em 2020, não há correlação com a presente ação penal, inexistindo segregação cautelar no processo originário aqui indicado há mais de 519 dias. Andamento regular do processo, observada a complexidade do feito e a existência de corréu. Manutenção da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e na preservação da instrução criminal diante da periculosidade dos agentes e do risco de reiteração criminosa. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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797 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Crime contra idosa. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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798 - TJRJ. Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Exercícios 1999 e 2000. Súmula 106/STJ e Súmula 397/STJ. CTN, art. 174, I. Lei Complementar 118/2005. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«O lançamento do IPTU é feito, de ofício, pela Administração Fazendária, ocorrendo a sua constituição definitiva por meio do envio do carnê de pagamento ao contribuinte. ... ()
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799 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Ipva. Decadência. Lançamento de ofício. Regularidade. Prescrição. Parâmetros.
«1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (CTN, art. 142) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. ... ()
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800 - TJRS. Assistência judiciária gratuita.
«Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º com a redação dada pelo Lei 7.510/1986, art. 1º. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento do presente recurso, sendo que seu deferimento ou não para a ação proposta deverá ser examinado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. ... ()
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