(DOC. VP 194.8920.1011.5200)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Agravo regimental em habeas corpus. Deferimento do writ. Súmula 691/STF. Mitigação. Medida socioeducativa de internação. Substituição por semilibertade. Ausência dos elementos descritos no ECA, art. 122, II. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto o decreto da medida de internação destoa das hipóteses taxativas do ECA, art. 122, II, ante a ausência de condenação definitiva, haja vista existir apenas um processo em andamento. Portanto, não se podendo afirmar a reiteração no cometimento de atos infracionais. Além disso, não há violência ou grave ameaça no ato infracional praticado (tráfico de drogas), nem tampouco descumprimento de medida anteriorment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote