(DOC. VP 280.4944.4612.9994)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de ISSQN e Taxas dos exercícios de 2019 a 2023, no valor de R$ 4.003,47. A agravante alegou nulidade das CDAs e prescrição dos créditos tributários. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição dos créditos tributários e (ii) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de processo administrati

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