(DOC. VP 621.7307.8707.0606) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO.

Recurso desprovido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida pela Autora em razão de cobranças de mensalidade realizadas pela universidade após a solicitação de trancamento da matrícula, as quais culminaram no protesto do débito. 2. Apelação interposta pela parte Ré em face da sentença de procedência dos pedidos, que desconstituiu todo o débito atribuído à autora pela ré, com o cancelamento definitivo do protesto, bem como condenou a ré ao pagame

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