Jurisprudência sobre
lancamento nao definitivo
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801 - TJSP. reivindicatória. iMISSÃO NA POSSE. Insurgência da ré contra decisão que determinou a imissão do autor na posse do imóvel. Reforma. Ausência de urgência. Autor que não exerce a posse direta do imóvel desde sua aquisição. Probabilidade no direito relativizada, diante da alegação da agravante de união estável com o vendedor do imóvel. Venda, nesse ponto, que não teria ocorrido com a vênia conjugal. Tutela de urgência revogada. Impossibilidade, porém, de se determinar a manutenção da posse da agravante até decisão definitiva do processo de reconhecimento de união estável e de inventário. Possibilidade eventual de modificação da presente decisão pelo magistrado, havendo modificação das condições fáticas ou jurídicas e a depender do andamento processual das referidas ações. Agravo provido em part
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802 - STF. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. Ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Precedentes do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CPP, art. 647.
«... A denúncia, está-se a ver, descreve conduta típica. É dizer, contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a classificação do delito. ... ()
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803 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegada ilicitude da prova obtida. Reiteração de pedido já apreciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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804 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Ocultação de arma de fogo. Desclassificação. Inviabilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenação definitiva anterior. Decurso de mais de cinco anos. Possibilidade. Condenação transitada em julgado por fato posterior ao ilícito praticado. Processo em andamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena. Prejudicialidade.
«1. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime tributário. Fatos ocorridos antes da Lei 12.382/2011. Constituição do crédito tributário em momento posterior à edição da referida lei. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Agravo regimental não provido.
1 - Muito embora os fatos imputados ao insurgente hajam ocorrido de 2007 a 2009, a constituição do credito tributário somente se deu em 3/5/2012. A incidência ou não da modificação operada pela Lei 12.382/2011 - que é mais gravosa e não pode retroagir para alcançar casos anteriores a sua entrada em vigor - deve ser aferida pela data da constituição do crédito tributário e não pelos anos em que supostamente não houve o pagamento do tributo devido, na esteira da Súmula Vinculante 24/STF. ... ()
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806 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tentativa de furto qualificado. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Reprovabilidade do comportamento. Agente reincidente. Pedido de revogação da prisão preventiva. A despeito de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, o paciente ostenta reincidência, bem como foi colocado em liberdade em data recente, praticando, em tese, novo delito, o que revela habitualidade delitiva e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Além dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, as circunstâncias de o paciente ostentar condenação definitiva anterior, bem como ter sido solto recentemente, demonstram que a sua segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública e que a imposição de outras medidas cautelares não é adequada ao caso. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... ()
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807 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... ()
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808 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Decadência. Multa fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento suficiente não impugnado. Necessária revisitação do acervo fático probatório. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal, cancelando-se as respectivas CDAs, pois os créditos exigidos seriam manifestamente ilíquidos, incertos e inexigíveis, bem como a exclusão e/ou a redução das multas aplicadas, sob a alegação de que teria caráter confiscatório. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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810 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Lei 21.720/2015, do estado de Minas Gerais. Utilização de depósitos judiciais, tributários e não tributários, de maneira diversa da permitida por Lei nacional. Aparente usurpação de competência legislativa da União. Referendo pelo plenário.
«1. A contrariedade entre a disciplina trazida pela Lei Estadual 21.720/15 e a Lei Complementar Federal 151/15, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a aparente usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais em direito financeiro configuram, em conjunto, cenário de grave insegurança jurídica que autoriza a concessão de medida liminar, para suspender o andamento de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da lei impugnada, até o julgamento definitivo desta ação direta. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Data do vencimento da obrigação do IPVA mais recente: 10/03/2006. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. Manutenção que se impõe. ... ()
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812 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Possibilidade de requerer ao juízo a execução provisória da sentença no regime mais favorável.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente - uma vez que sua ficha de antecedentes criminais (fls. 150/162) e ainda possui 06 (seis) processos em andamento por delitos da mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 305, in fine. Trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a fé pública. Precedente. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Agravo regimental desprovido.
I - Em se tratando de crime contra a fé pública, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico protegido envolve a credibilidade, a confiança das pessoas e a preservação da fé pública nos documentos particulares. Assim, na hipótese dos autos, não se me afigura que a afetação do bem jurídico tenha sido inexpressiva, restando por vulnerada. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidades do procedimento administrativo-fiscal. Via inadequada. Aditamento à denúncia. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental despr ovido.
1 - Não se constata a alegada violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais rejeitou as preliminares arguidas e concluiu estar comprovada a participação do Recorrente no delito. ... ()
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815 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubos majorados. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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816 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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817 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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818 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Conduta social. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... ()
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819 - STJ. Direito penal e processual penal. Crimes de pertinência à organização criminosa e quadrilha. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Trancamento de ação penal pela via do habeas corpus. Medida excepcional. Ausência das hipóteses autorizadoras. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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820 - STJ. Desistência da ação. Existência de sentença definitiva do juiz. Impossibilidade. Discordância da União que exigia a renúncia ao direito que se funda a ação. Lei 9.469/97, art. 3º. CPC/1973, art. 267, § 4º.
«1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. ... ()
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821 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a tese segundo a qual devem ser aplicados os arts. 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90, c/c a Súmula 267/STJ, a qual, ao contrário da execução definitiva, prescinde do trânsito em julgado da condenação, autorizando-se o início imediato do cumprimento da pena. ... ()
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822 - STJ. Recurso especial. Tributário. Prazos prescricional e decadencial. Pendência de recurso administrativo. Recurso parcialmente provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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823 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime de integrar organização criminosa. Crime de falsidade ideológica. Incompetência do juízo que deferiu as medidas investigativas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de instauração de investigação criminal sem prévia constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Caso que se amolda às exceções elencadas pela jurisprudência. Nulidade da decisão judicial que autorizou medidas excepcionais de investigação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão com fundamentação concreta. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Alegação de incompetência do juízo de primeira instância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal. Crédito tributário referente aos exercícios de 1994 a 2009. Sentença que declarou a prescrição intercorrente, julgando extinta a Execução. Créditos tributários suso aludidos, referentes aos exercícios de 1994 a 2004, já se encontravam fulminados pela prescrição originária, quando do ajuizamento do executivo, que ocorreu em 23/09/2009, eis que decorridos mais de 05 (cinco) anos contados a partir da data da constituição definitiva dos mesmos, nos termos do CTN, art. 174. No que tange aos exercícios de 2005 a 2009, o Município Exequente não se quedou inerte, já que promoveu o devido andamento ao executivo fiscal, não deixando de acompanhá-lo por vários e longos períodos, não ocorrendo a prescrição intercorrente. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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825 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base indevidamente motivada. Redução da pena. Apelo provido.
«1 - Não se pode afirmar que o apelante apresenta personalidade voltada para o crime ante a ausência de sentença condenatória transitada em julgado, não se podendo considerar como tal ação penal andamento, consoante previsto na súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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826 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição em perspectiva. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Dificuldade financeira da empresa não demonstrada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisada após a instrução criminal. Recurso improvido.
«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 1º), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24/STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no CTN, art. 142. ... ()
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827 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Alegação autoral de indevida declaração de perda total do bem segurado, postulando a reparação dos prejuízos alegadamente decorrentes. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Arguição de nulidade do decisum por error in procedendo. Ausência do saneamento do feito nos moldes exigidos pelo CPC, art. 357. Juízo de 1º grau que não delimitou «as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II), tampouco se pronunciando sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento (inciso V). Notório prejuízo aos Recorrentes porquanto, somente por ocasião da prolação sentencial, é que o douto sentenciante destacou a necessidade de «produção de prova em audiência, seja para possibilitar a oitiva das referidas gravações sob o crivo do contraditório, seja para ouvir as pessoas envolvidas". Fundamentação do julgado recorrido no sentido de que o direito autoral somente poderia ser comprovado por perícia. Possibilidade de determinação, de ofício, da realização de diligência indispensável ao esclarecimento da cizânia empírica. Inteligência do
CPC, art. 370. Concepção cooperativa (CPC, art. 6º) e instrumental do processo. Desiderato de prolação de decisão final de mérito justa, alcançada por meio da colaboração de todos os sujeitos, incluindo-se o magistrado, na busca da verdade. Rejeição em definitivo da pretensão autoral por insuficiência probatória que não se mostra proporcional se o próprio Estado-juiz verificou a existência de meio adequado e necessário para desvelar a realidade fática. Litigantes que controvertem sobre a possibilidade de conserto do veículo segurado com orçamento inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor de mercado à época do sinistro. Exame por expert capaz de dirimir, com elevado grau de segurança, quaisquer dúvidas acerca do impacto causado pela colisão. Providência probatória que poderia, inclusive, ter sido determinada de ofício pelo Juízo a quo, o que na espécie se justificaria pela estatura dos direitos materiais em jogo. Veículo utilizado como instrumento de trabalho, ao qual vinculada a permissão de táxi concedida pela prefeitura. Declaração da perda total do bem que resulta, em última análise, na cassação da referida licença pela Secretaria Municipal de Transporte e, por conseguinte, na extinção do meio de subsistência dos Autores. Perícia direta que restou obstada pelo anterior indeferimento do pedido de sequestro do bem, inclusive em sede de Agravo, a gerar a legítima expectativa de que a ausência do exame técnico não causaria prejuízo ao pleito autoral. Vício na condução do processo constatada. Anulação da sentença que se impõe. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito à saúde. Direito Público Subjetivo. Medicamento. Obrigação do Município. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária de ofício. Sentença reformada parcialmente de ofício e mantida no reexame necessário.
1. O art. 196 CF, preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser suportado pelos entes da Federação e cujo objeto é a prestação de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 2. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impõe-se ao Poder Público fornecer os medicamentos, quando necessárias à recuperação da saúde do cidadão. 3. O Tema 793 da repercussão geral no RE Acórdão/STF ED, reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamentos de saúde. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, referente ao Tema . 1234, referendou decisão do Ministro Relator Gilmar Mendes, concedendo tutela provisória incidental, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do referido Tema, a atuação do Poder Judiciário será regida pelos parâmetros fixados no referido Tema. Com a modulação dos efeitos, o Tema abarca apenas os processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico que foi 11.10.2024. Veja-se que a ação foi proposta aos 22.11.2021, pelo que não se aplica o Tema ao caso. Ademais, o medicamento requerido Gabapentina 300 mg, 03 vezes ao dia, sendo 90 cápsulas por mês possui custo mensal de R$171,09, conforme menor orçamento de fls. 28, de modo que seu valor anual não ultrapassa 210 salários mínimos, na forma do Tema . 1234, STF. 5. No caso vertente, o laudo médico mais recente atesta que o autor é portador de neuropatia crônica pós infecção de herpes, necessitando do medicamento solicitado Gabapentina 300 mg, 03 vezes ao dia, sendo 90 cápsulas ao mês. 6. De outro lado, o referido medicamento consta na lista de dispensação do SUS e é fornecido gratuita e administrativamente com o comparecimento do autor ao Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF, como se verificou da contestação. Nessa toada, não se aplica o Tema . 6, STF (RE . 566.471) e a Súmula Vinculante . 61, STF. 7. Correta a condenação do réu ao pagamento de honorários, ante o princípio da causalidade. Valor adequado, fixado por equidade. Precedente recente do STJ. 8. Isenção do réu às custas processuais. Condenação de ofício ao pagamento da taxa judiciária. 9. Sentença reformada parcialmente de ofício, mantida no reexame necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Rateio condominial vencido no mês de novembro de 2017 e no período de junho de 2018 a fevereiro de 2019. SENTENÇA de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e §4º, do CPC. APELAÇÃO do Banco exequente, que visa à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Dever da parte manter seu endereço atualizado, na forma do CPC, art. 77, VII. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela interessada, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, «ex vi do art. 274, parágrafo único, do mesmo «Codex". Intimações enviadas ao mesmo endereço da citação referentes à penhora do imóvel válidas. Ausência de inércia do exequente. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - CONCORDÂNCIA EM CONTRARRAZÕES - MANIFESTAÇÃO SUPRIDA.
- Aextinção do processo por abandono da causa pela parte autora depende de prévia intimação pessoal da parte interessada, para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. ... ()
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831 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO CARCATERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ICMS/DIFAL DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1.093 DO STF - MODULAÇÃO -EXCEÇÃO PROOPOSTA APÓS A DATA DO JULGAMENTO - COBRANÇA LEGITIMADA - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO À MERCADORIAS COMERCIALIZADAS PELA EXECUTADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA CDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
-Em se tratando de ICMS não recolhido, a constituição do crédito aperfeiçoa-se com a notificação do contribuinte sobre o lançamento de ofício pelo fisco. ... ()
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832 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial considerando: a) ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.829-1.830, e/STJ): «Efetivamente, o acórdão é omisso acerca da alegada decadência decorrente da demora verificada no processo administrativo que apreciou a impugnação da autora ao lançamento de ofício. Iniciado o prazo decadencial, nos termos do CTN, art. 174, I ou do CTN, art. 150, § 4º, a notificação ao contribuinte do lançamento com o auto de infração constitui o crédito tributário, não havendo que se falar de decadência, senão de prescrição. Nesse sentido, Súmula 153/TFR do extinto TFR, cujo entendimento ainda predomina na jurisprudência: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. É inaplicável o entendimento do TJRS. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente administrativa de crédito tributário ou de decadência do direito de constituir definitivamente o crédito, como definiu a embargante. A impugnação do contribuinte, cujo julgamento pode eventualmente alterar o lançamento, suspende a exigibilidade do crédito lançado (CTN, art. 151, III), mas não implica novo prazo decadencial quinquenal para constituição definitiva, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fl. 1.531): Sem razão a autora, quanto à primeira alegação, tendo em vista que o auto de infração é uma forma de lançamento de ofício, estando o mesmo consumado com a lavratura. O fato de o auto de infração ter sido impugnado não faz com que o ato administrativo seja considerado inacabado ou provisório. Com a lavratura do auto, exercido está o direito de constituir o crédito tributário, não se podendo mais cogitar de decadência.... Vale destacar que os recursos administrativos aviados em face do auto de infração, diferentemente do que alega a autora, têm como efeito o de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, em consequência, o prazo de prescrição da ação para sua cobrança. Sem razão a autora, quanto à primeira alegação, tendo em vista que o auto de infração é uma forma de lançamento de ofício, estando o mesmo consumado com a lavratura. O fato de o auto de infração ter sido impugnado não faz com que o ato administrativo seja considerado inacabado ou provisório. Com a lavratura do auto, exercido está o direito de constituir o crédito tributário, não se podendo mais cogitar de decadência; b) nas razões recursais, a parte recorrente limita-se a afirmar que não se pode admitir a eternização do prazo decadencial. Não impugnou, portanto, os demais fundamentos do aresto vergastado, os quais são suficientes à sua manutenção. Incide, nesse aspecto, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; e c) a divergência não foi comprovada, pois não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... ()
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833 - TJRS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO AMBIENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 17. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SANEAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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834 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 174. ... ()
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835 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 174. ... ()
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836 - TJSP.
APELAÇÕES CÍVEIS -Embargos à execução fiscal - Município de Santos - IPTU do exercício de 2015 - Ação anulatória em curso - Pretendido sobrestamento - Ausência de prejudicialidade - Possibilidade de prosseguimento dos embargos à execução fiscal - Imóvel de propriedade da União localizado no Porto de Santos utilizado por pessoa jurídica de direito privado para o desenvolvimento de atividade econômica com fins lucrativos - Contrato de arrendamento firmado com a CODESP - Incidência de IPTU - Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE Acórdão/STF (Tema 385) e RE Acórdão/STF (Tema 437) - Alegação de incorreção da base de cálculo - Prova emprestada - Laudo pericial que apurou área maior que a considerada pelo fisco - Lançamento subsistente - Aplicação dos índices de juros e correção monetária de acordo com a legislação municipal em observância ao julgamento do Tema 810 do STF, atrelado ao RE Acórdão/STF, até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários - Utilização da Taxa Selic para fins de correção monetária do crédito executado a partir de 9/12/2021 - Aplicação às discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de correção monetária - Sucumbência recíproca - Aplicação do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos voluntários não providos. ... ()
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837 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que consignou que a cda preenche os requisitos legais. Liquidez e certeza do título executivo não ilididas pela parte executada na origem. Objeção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ. ... ()
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838 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Trancamento. Ausência de materialidade. Ocorrência. Não realização da perícia técnica. Imprescindibilidade. Recurso ordinário provido.
«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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839 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Suspensão do processo. Art. 93, CPP . Questão prejudicial heterogênea facultativa. Discricionariedade do juízo. Independência das esferas judicantes. Precedentes. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPP, art. 155. Nulidade. Inocorrência. Existência de prova produzida em juízo. Suficiência da prova. Súmula 07/STJ. Redução da pena fixada. Regime mantido. Reformatio in pejus. Inocorrência. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33 e CP, art. 59. Possibilidade. Atenuante da confissão. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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840 - STJ. Tributário e processual civil. Decadência e prescrição. Termo inicial. ICMS. Lançamento por homologação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Exigibilidade tributária suspensa em razão de processo administrativo manejado pelo contribuinte. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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841 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de ausência de intimação para nomeação de novo defensor público, após verificado o conflito de interesses na defesa. Nomeação de advogado dativo. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Excesso na segunda fase. Redimensionamento da pena.
«1 - Antes da audiência, o defensor público verificou a existência de conflito de defesas, de tal forma que o Magistrado procedeu à nomeação do defensor dativo, para não causar prejuízo ao andamento do feito. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Crédito tributário. Cobrança. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação do Decreto 70.235/1972, art. 42. Incidência da Súmula 83/2tj.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2021 para cobrança de IPTU do exercício de 2016. ... ()
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844 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Tentativa. Destreza e concurso de pessoas. CP, arts. 14, II, 44, III, 64, I, 155, § 4º, II (quarta figura) e IV.
«Recurso pleiteando desclassificação para furto simples e aplicação de sanção alternativa restritiva de direitos, afastamento da reincidência. Qualificadora da destreza, que se configurou porque a subtração se deu sem que a vítima percebesse a apreensão da res, além de ter ficado comprovado a participação de terceiro não identificado, que imprensava a vítima no interior do vagão do metrô. ... ()
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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória por vício construtivo até o julgamento definitivo da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba. ... ()
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846 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado e não pago. Termo inicial. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. DECRETO 26.101/2005, QUE MODIFICOU A LEI 641/1984, INCLUINDO A TIPOLOGIA «SUPERMERCADO NA TABELA III-B, ALTERANDO O FATOR DE CORREÇÃO DE 1,1 PARA 0,6. DECRETO LEGISLATIVO 600/2007, QUE SUSTOU OS EFEITOS DO DECRETO 26.101/2005, PASSANDO A ATIVIDADE DE SUPERMERCADO A SER ENQUADRADA NA «TIPOLOGIA ESPECIAL, VOLTANDO A SER APLICADA A ALÍQUOTA DE 1,1. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 26.101/2005 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. EFEITOS EX TUNC. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO PARA COBRANÇA COMPLEMENTAR E RETROATIVA DO IPTU.
Por conseguinte, revela-se devido o lançamento complementar relativo aos exercícios de 2006 a 2008, decorrente da sustação dos efeitos do Decreto 26.101/2005. Ademais, a alegação de que só tomou conhecimento da cobrança complementar do IPTU em 2023 não merece prosperar, uma vez que a guia complementar em cobrança teve origem no PA 04/001.645/2006, conforme informações documentadas pela Fazenda Municipal (id. 91/103), acerca do qual o embargante foi devidamente notificado e, inclusive, apresentou sua impugnação administrativa em 08/07/2009. Por fim, não se verifica a decadência do crédito tributário, já que, nos termos do que dispõe a Súmula 622/STJ: «A notificação do Auto de Infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário". Conforme a orientação esposada, instaurado o processo administrativo pelo não recolhimento do tributo devido, a partir do momento em que notificado o contribuinte do auto de infração, haverá a cessação da contagem do prazo decadencial para a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se a partir do exaurimento da instância administrativa o prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Irresignação do ente municipal objetivando o arbitramento da verba sucumbencial em função do valor do proveito econômico. Manutenção do decisum que se impõe. Ausência de condenação ou de proveito econômico no presente caso. Inteligência do art. 85, § 4º, III, do Código De Processo Civil. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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848 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade com base em antecedentes criminais. Réu que ostenta apenas uma condenação definitiva e três processos criminais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Afronta à Súmula 444/STJ. Decote da vetorial personalidade.
«1 - Nos termos da Súmula 444/STJ, «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ... ()
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849 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Exasperação pelos maus antecedentes e personalidade. Processos em andamento com absolvição do réu em um dos crimes. Utilização para aumento da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Condenações definitivas utilizadas para agravar a pena em razão da reincidência. Impossibilidade de utilização na primeira fase como maus antecedentes. Bis in idem. Caracterização. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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850 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime material contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Investigação de outros delitos. Busca e apreensão. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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