(DOC. VP 924.4674.0643.0607)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Data do vencimento da obrigação do IPVA mais recente: 10/03/2006. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. Manutenção que se impõe. 1. IPVA. Imposto cujo lançamento se dá de ofício. Tese assentada pelo STJ, no REsp. 1320825/RJ/STJ - TEMA 903, afetado pela sistemática dos repetitivos, de que «a notificação do contribui

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