(DOC. VP 142.0494.6002.4400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II. O embargante requer que esta Corte, no julgamento dos embargos declaratórios, manifeste-se acerca da ocorrência de repercussão geral presumida no caso em exame. Assim, a pretexto de sanar omissão no acórdão, busca, via provimento judicial, o saneamento do vício verificado, não no julgamento proferido por esta Corte, mas na interposição do extraordinário, no qual não foi suscitada a referida preliminar de conhecimen

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