(DOC. VP 241.1230.5423.1558)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegada ilicitude da prova obtida. Reiteração de pedido já apreciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado questionando a licitude das provas e a prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na prova decorrente da apreensão do celular e na prisão preventiva. III - Razões de decidir 3 - O pedido de trancamento da ação se trata de reiteração de pedido já apreciado no julgamen

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