Jurisprudência sobre
lancamento nao definitivo
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901 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Antecedentes. Processo penal em andamento. Impossibilidade. Consequências do crime. Motivação adequada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, deve ser mantida a exasperação da pena-base procedida nesse ponto - o acusado desferiu dois golpes de machado contra a vítima, no momento em que ela estava sentada no sofá, em total impossibilidade de se defender; a segunda machadada foi lançada quando o ofendido já estava debilitado pelo primeiro golpe. ... ()
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902 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Crime de descaminho. Inquérito policial. Falta de justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. Condição de procedibilidade. Inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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903 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação revisional de cédula de crédito rural. Pretensão recursal voltada à determinação de suspensão do curso do andamento do processo, em razão do Tema 1290, do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade. Hipótese que, da atenta leitura da decisão proferida no recurso extraordinário 1.445.162/DF, infere-se que o decreto de suspensão alcança todas as demandas pendentes que tratam da questão relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação pelos índices da caderneta de poupança, como se dá na espécie, não circunscrita a suspensão apenas às ações fundadas no título executivo constituído na ação civil pública, objeto daquele recurso. Determinação de suspensão do curso do incidente até decisão definitiva, acerca do tema, pela Suprema Corte. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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904 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Averbação. Ausência. Pagamento. Legitimidade. Proprietário. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade afastada. IPTU.
«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. ... ()
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905 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Súmula 284/STF. Prescrição. Contagem. CTN, art. 174. Encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Legalidade e compatibilidade com o CPC/1973.
«1. A falta de habilidade da recorrente em invocar dispositivos legais inaplicáveis à tese que defende chama a incidência do enunciado 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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906 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Recurso repetitivo julgado. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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907 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. PERDA TOTAL DO DOMÍNIO E DA POSSE DO VEÍCULO. PERDA DEFINITIVA DA POSSE DO VEÍCULO EM 2013, QUANDO DA SUA DEVOLUÇÃO À FABRICANTE. AUSÊNCIA DE BAIXA NO DETRAN/RS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR A LEGITIMAR O LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO SOB COBRANÇA.
De acordo com o art. 4º, §1º, da Lei Estadual 8.115/85, com a redação dada pela Lei Estadual 10.869/96, a perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, importa isenção do IPVA. ... ()
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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO DE CURSO, COM POSTERIOR RETORNO. INDEVIDA COBRANÇA DE PARCELAS DO CONTRATO JÁ QUITADAS. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO 2º GRAU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Ausente a prova válida da dívida, ainda que incontroversa a relação contratual, indevido é o apontamento do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada, sendo oportuna, ainda, a declaração de inexistência de débito. ... ()
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909 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Medicamento. Insumo. Recurso provido.
1. O art. 196 CF, preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser suportado pelos entes da Federação e cujo objeto é a prestação de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 2. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impõe-se ao Poder Público o fornecimento dos medicamentos e insumos necessários à proteção da saúde do cidadão. 3. O Tema 793 da repercussão geral no RE Acórdão/STF ED, reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, referente ao Tema . 1234, referendou decisão do Ministro Relator Gilmar Mendes, concedendo tutela provisória incidental, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do referido Tema, a atuação do Poder Judiciário será regida pelos parâmetros fixados no referido Tema. Com a modulação dos efeitos, o Tema abarca apenas os processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico que foi 11.10.2024. Veja-se que, tendo sido a presente ação proposta aos 31.01.2025, o Tema . 1.234 deve ser aplicado ao caso vertente. 5. De outro lado, os medicamentos e insumos requeridos possuem custo médio mensal de R$ 938,77, conforme único orçamento visível nos autos originários, de modo que o valor anual não ultrapassa 210 salários-mínimos, na forma do referido Tema, pelo que o processo deve tramitar nessa Justiça Estadual. 6. No caso vertente, o laudo médico aponta que o agravado é portador de Diabetes Mellitus tipo 1 insulinodependente com complicações circulatórias periféricas, CID E 10.5 e necessita do medicamento e insumo requeridos. 7. Veja-se que não há qualquer parecer do NATJUS. Tampouco o laudo médico afirma que foi tentada a utilização de outros medicamentos e insumos, mormente do SUS ou que inexistem substitutos terapêuticos para o caso. 8. Assim, sendo medicamento e insumo não incorporados ao SUS, não fez o agravado prova do cumprimento dos requisitos enumerados nas teses vinculantes . 60 e . 61, ambas do STF, referentes aos Temas . 1234 e .6, STF, sobretudo daqueles constantes do item «2 do Tema . 6. 9. Além disso, apesar de o agravado estar assistido pela Defensoria Pública e ser beneficiário de gratuidade de justiça, tenho ressalvas quanto a sua hipossuficiência, porquanto é servidor público chefe do departamento administrativo da Secretaria Escolar, auferindo R$ 4.553,16 de renda líquida, conforme contracheques dos autos originários. 10. Revogo a tutela, portanto, determinando que o agravado preencha o cumprimento dos requisitos dos Temas . 1234 e . 6, ambos do STF ou aponte substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS. 11. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de crédito tributário (ISS) referente aos exercícios de 2000 a 2002. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do segundo apelante, ex-sócio da empresa executada, que dela se retirou regularmente antes do primeiro fato gerador, impondo-se a extinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. Aplicação do Tema 962, do STJ. Demanda ajuizada em 2007, já na vigência da Lei Complementar 118/05. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a legislação atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, a quem caberá, em momento oportuno, conferir o ato, homologando-o ou não. Não havendo o pagamento, como no caso, o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário começa a fluir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I), o que se verificou em 01.01.2001 (Súmula 555/STJ). Instauração de processos administrativos em 2002, nos quais o Município declara que foram apreciados e julgados as impugnações e os recursos, cediço que durante o trâmite do processo administrativo a exigibilidade do crédito fica suspensa, conforme disposto no CTN, art. 151, III; somente exaurida a instância administrativa é que ocorre a constituição definitiva do crédito, o que se deu em 2005, ajuizada a demanda em 2007. Precedente do STJ. Aplicação da Súmula 622/STJ (A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial¿ (Súmula 622). Prescrição originária que se afasta. Tampouco restou configurada a prescrição intercorrente. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Município. Inércia da Fazenda municipal que se afasta. Incidência do verbete 106, da Súmula do STJ. Sentença declaratória de prescrição intercorrente sem a prévia intimação da Fazenda Pública. Impossibilidade de reconhecimento, ex officio, da prescrição intercorrente à vista do julgado no REsp. Acórdão/STJ, que fixou cinco teses pelo regime dos recursos repetitivos, objeto dos Temas 566 a 571, do STJ, violados pela decisão monocrática. Precedentes. Julgamento dos IRDR de 0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055 76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000, pela Seção Cível deste Tribunal, transitado o acórdão aos 02.03.2023, fixando a seguinte tese: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10, parágrafo único, e 487, do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Provimento de ambos os recursos. Sentença que se anula.... ()
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912 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes fiscais. Quadrilha. Corrupção. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Encontro fortuito de provas. Inconstitucionalidade superveniente de tributos tidos como sonegados.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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913 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Virtual . Ausência da data de materialização do feito. Prescrição. Culpa do poder judiciário. Aplicação analógica da Súmula n.106/STJ. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa que negou provimento ao Agravo de Instrumento 324653-9. O recorrente sustenta que nem o ato de inscrição em divida ativa poder ser confundido com lançamento fiscal, tampouco o crédito fiscal em comento adveio de um lançamento por homologação. Aduz que o crédito ora examinando foi constituído por meio de lançamento de ofício nos anos 2000 e 2001. Afirma a presente Execução Fiscal foi ajuizada em agosto de 2005, quando já estava prescrito o crédito tributário, pois fora constituído, de ofício, no ano 2000. Ademais, argumenta que a desídia na realização da citação deve ser atribuída ao Município do Recife que entre 30/08/2005 (distribuição virtual da ação) e 22/02/13 (propositura da Exceção de Pré-Executivade) não adotou qualquer procedimento para verificar a existência de despacho citatório ou promover o impulsionamento do feito. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais Municipais da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Execução Fiscal 0045298-91.2005.8.17.000, aplicou a Súmula n.106 do STJ ao caso em apreço e, via de consequencia, acatou o pedido de penhora realizado pelo exequente, a ser realizado através do sistema BACENJUD.Em suas razões recursais, a agravante sustenta que quando ajuizada a presente Execução Fiscal, em 2005, o crédito constituído de ofício em 2002 já se encontrava prescrito. Argumenta que a magistrada de primeiro grau reconhece a desídia da parte adversa mas, se nega a reconhecer a prescrição do crédito tributário sob esse fundamento, pois não há qualquer prova acerca da data de materialização do feito. Ainda que não se possa precisar tal data, o recorrente afirma que a desídia da Fazenda Municipal é clara, diante da ausência de impulsionamento do processo.Ademais, sustenta que o perigo da demora resta consubstanciado no caso em análise, pois existe a iminente possibilidade, através de atos constritivos já ordenados pela magistrada, de haver expropriação de su patrimônio. Por derradeiro, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, impedindo a realização de atos constritivos em seu desfavor via BACENJUD. ... ()
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914 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de omissão. Inocorrência. Evidente intenção rediscutir matérias já julgadas. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, IV, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11. Extinção de punibilidade. Inexistência. Parcelamento de débito tributário. Requerimento ocorrido durante a Lei 10.684/2003. Pagamento integral do débito. Necessidade. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo. ... ()
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916 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de agravo em execução interposto por E. A. P. D. O. contra decisão do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que retificou a data-base para concessão do livramento condicional. O agravante sustentou que a data-base deveria ser fixada a partir de sua prisão preventiva, e não da efetivação do cumprimento ininterrupto da pena.... ()
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917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação blindagem metálica. Crimes tributários. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. Possibilidade. Indícios da prática de crimes de natureza não tributária.. Trancamento. Inquérito. Incabível. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
I - A jurisprudência deste STJ concluiu pela possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante 24/STF, do Supremo Tribunal Federal, quando, além dos crimes tributários, há indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes. ... ()
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918 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 11.343/06, art. 33 - Trancamento da ação penal pela quantidade de entorpecentes apreendidos não ultrapassar 40g. - Impossibilidade - Hipótese em que a Corte Suprema ao julgar o Habeas Corpus 635659 assentou que não configura infração penal a posse de entorpecentes somente para uso pessoal - «In casu, examinadas todas as circunstâncias constantes dos autos originários, verificam-se claros indícios, ao menos a princípio, de que a droga não se destinava ao uso pessoal - Revogação da prisão cautelar do paciente Anderson Oliveira Barbosa, pela falta de fundamentação da decisão que decretou sua prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime equiparado a hediondo - Réu foragido que, além de registrar condenação definitiva por crime da mesma espécie, responde a outro processo também por tráfico de drogas - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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919 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária (juízo. Inocorrência. Especialização material de varas. Alteração de competência territorial em razão da matéria. Nulidade relativa. Preclusão. Afronta ao CPP, art. 157. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Tese de supressão de etapa procedimental. Não comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Questão superada pela prolação de sentença penal condenatória. Suposta reformatio in pejus. Súmula 283/STF. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Insubsistente. Termo a quo do prazo prescricional. Lançamento definitivo do crédito tributário. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Expressivo valor da sonegação. Fundamentação idônea. Definição do valor. Consideração dos juros e multas incidentes. Possibilidade. Continuidade delitiva. Crimes idênticos e cometidos em circunstâncias similares. Cálculo dosimétrico individual para cada conduta. Desnecessidade. Observadas as diretrizes do CP, art. 68 Sanção basilar acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Critérios distintos. Bis in idem. Inocorrência. Recorrentes. Sonia maria hurtado stehling e eduardo otavio figueirinha hurtado. Pleitos pelo reconhecimento da atipicidade da conduta ou absolvição por inexistência de provas quanto à autoria e materialidade. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7stj. Pena-base. Consequências do delito. Montante sonegado significativo. Justificativa apta. Suposta afronta a Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inexistente. Argumentação de que não háfalar em continuidade delitiva, na medida em que houve apenas um auto de infração para averiguar as supostas condutas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Cometidas mais de 7 (sete, Lei 8.137/1990, art. 1º). Recorrente. Jeanne elizabeth figueirinha hurtado patrus ananias. Nulidade por incompetência absoluta) condutas. Fração adequada. 2/3 (dois terços).
1 - Recorrente JEANNE ELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo. Revogação da prisão preventiva. Superveniente prolação de sentença e julgamento de recurso de apelação. Novo enfrentamento das matérias suscitadas no writ. Prejudicialidade. Agravo não provido.
1 - A decisão agravada ressaltou que, ao proferir a sentença condenatória, o Juízo singular empreendeu nova análise da tese de nulidade do feito, e mais uma vez rejeitou o pleito defensivo. Da mesma forma, o Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso de apelação.... ()
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921 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Acórdão paradigma. Resp 1.320.825/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 17.8.2016, julgado sob o rito do recurso representativo da controvérsia. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. ... ()
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922 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Afastamento diante de ações penais em curso. Impossibilidade. Violação da presunção de inocência. Quantidade de entorpecentes. Fundamento inidôneo. Restabelecida a sentença que reconheceu a minorante em seu grau máximo. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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923 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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924 - TJPE. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. 1ª preliminar. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito e não comprovação de sua quitação. Rejeitada. Comprovada a existência do débito. 2ª preliminar. Nulidade do processo em razão da não constituição do débito tributário. Rejeitada. Constituição demonstrada pela impossibilidade de recurso pela via administrativa. Nulidade do processo devido a erro na tipificação. Prejudicada. Matéria de mérito. Mérito. Absolvição por não ter concorrido à prática da conduta delituosa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas colhidas nos autos. Desclassificação do crime com a consequente proposta de suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Adequação típica e ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Não há de se falar em extinção da punibilidade quando o Apelante não traz aos autos documento hábil a comprovar a quitação do débito tributário, mormente quando a Fazenda Estadual oficia noticiando a existência do débito. ... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento do inquérito policial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação da prisão. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente suspeito de integrar organização criminosa. Receio fundado de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - Tendo em vista que o pleito de trancamento do inquérito policial não foi analisado pelo Tribunal a quo, torna-se impossível a esta eg. Corte examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (precedentes). ... ()
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926 - 2TACSP. Idoso. Processo judicial. Prioridade na tramitação. CPC/1973, art. 1.211-A, e ss. Exegese segundo a realidade atual dos serviços judiciais.
«... Semelhante utopia também ocorre com a recente Lei 10.173/01, ao acrescentar os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C ao Código de Processo Civil estabelecendo prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
A prioridade, como dispõe o art. 1.211-B, compreende todos os atos e diligências em qualquer instância.
Prioridade significa precedência dada a alguém, com preterição de outrem.
Esta primazia, embora bem intencionada, há de ser entendida segundo a realidade atual dos serviços judiciais.
Há muito o Poder Judiciário vem sofrendo críticas de toda ordem e a principal delas reside na morosidade do andamento dos processos que lhes são submetidos.
Procedentes algumas e outras mal compreendidas, a verdade é que o crescente número de demandas e a proliferação incontrolável de recursos, os agravos de instrumento inclusive, acabam por retardar a instrução e o julgamento definitivo de todos estes processos, o que não é bom para o Poder Judiciário e desastroso para as partes demandantes.
Ao número elevadíssimo de ações postas em Juízo, some-se o insuficiente quadro de Juízes para atendimento desta demanda sempre crescente. ... (Juiz Oscar Feltrin).... ()
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927 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a). writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda-base. Personalidade do agente. Consideração de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Motivos do crime. Demonstração de elemento concreto que justifique a desfavorabilidade da circunstância. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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928 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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929 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, 512 e CPC/1973, art. 535, II, do CPC não configurada. Crédito constituído através de auto de infração. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, 512 e CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDA AJUIZADA EM 28/04/2011, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 06/05/2011. CITAÇÃO NEGATIVA. ARRRESTO ON LINE INFRUTÍFERO. CIÊNCIA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PELO ESTADO EM 31/10/2011. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO EM 28/02/2012. AUTOS PARALISADOS ATÉ 30/08/2016, QUANDO O MANDADO FOI EXPEDIDO, TENDO RETORNADO NEGATIVO EM 14/12/2016. REQUERIMENTO DA FAZENDA ESTADUAL PELA SUSPENSÃO DO FEITO EM 08/02/2019. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS DE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS, OCORRENDO A FLUÊNCIA DO DECURSO TOTAL DO PRAZO DE 06 ANOS (01 ANO DA SUSPENSÃO + 05 ANOS DE PRESCRIÇÃO). INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1-Trata-se de Execução Fiscal, distribuída em 28/04/2011, promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão dos créditos tributários de ICMS referentes aos exercícios de 1991 a 1995; ... ()
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931 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Descaminho. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade de análise do princípio da insignificância. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... ()
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933 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Fato gerador. Ausência. Direito autoral. Cessão. Fonogramas. Transferência. Prazo determinado. Prestação de serviços. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos autorais. Transferência. Fonogramas. Spots. Jingles.
«1. A transferência de direitos autorais pode ser temporária ou definitiva. Lei 9.610/1998, art. 49. ... ()
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934 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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935 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhum a periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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936 - STJ. Penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente e conduta social desajustada. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Requisitos. Preenchimento. Ordem concedida.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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937 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Paciente preso em flagrante pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo e que está sendo investigado por estelionato. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Veículo investigado por envolvimento em crimes de estelionato que possuía as placas adulteradas. Apreensão de objetos destinados à prática do crime de estelionato, como dispositivo usado para a retenção de cartão bancário em caixa eletrônico. Paciente multirreincidente, registrando condenações definitivas por furto, receptação, estelionato e associação criminosa, além de responder a dois processos em andamento. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Alegação de que a prisão do paciente foi forjada que não encontra respaldo nos autos e, de qualquer modo, poderá ser melhor analisada após a instrução probatória. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito tributário. ITBI. Exceção de pré-executividade e embargos à execução. Interpostos pela empresa executada e sua sócia. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Empresa executada que deu início a procedimento administrativo visando obter imunidade do tributo, objeto da presente execução, no curso do procedimento administrativo que deu ensejo a sua constituição. Patente a inequívoca ciência do débito tributário. Ausência de comprovação de descumprimento do devido procedimento administrativo. Citação inviabilizada por conta da alteração irregular do endereço de sua sede social. Comparecimento espontâneo a empresa. Suprida a citação. Afastadas as preliminares de mérito de decadência e prescrição. Tributo objeto de lançamento e posterior homologação. Empresa executada que iniciou suas atividades por ocasião da aquisição do imóvel integrando essa incorporação imobiliária seu capital social. Documentos fiscais da empresa que comprovaram que nos três anos subsequentes à data de aquisição do imóvel a empresa ficou inoperante, sem receitas de qualquer natureza. Termo «a quo da contagem do prazo para o lançamento do ITBI decorrente da incorporação de imóvel, referida no art. 156, §2º, I da CF/88, se inicia após ultrapassado o período de 02 ou 03 anos, conforme o caso, para a verificação da preponderância da atividade da empresa em questão. Lei 1.364/88, art. 6º parágrafo 5º. Enunciado . 622 da súmula do STJ: «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da demanda na forma do art. 240, §1º do CPC. Entendimento do STJ em sede recurso repetitivo, REsp 11202905 / SP. CDA que instrui a execução que goza de presunção de legalidade. Possível o redirecionamento da execução em face dos sócios diante da comprovação de que a empresa não fora encontrada em sua sede social, havendo fortes indícios de dissolução irregular da empresa, que tem como sócia majoritária empresa sediada na Bahamas, em embora, se mantenha na condição da ativa no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal. Impõe-se, assim, a rejeição de ambos os embargos, em sua integralidade, mantendo a execução na forma em que foi proposta. PROVIDO O RECURSO DO ENTE PÚBLICO.... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito tributário. ITBI. Exceção de pré-executividade e embargos à execução. Interpostos pela empresa executada e sua sócia. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Empresa executada que deu início a procedimento administrativo visando obter imunidade do tributo, objeto da presente execução, no curso do procedimento administrativo que deu ensejo a sua constituição. Patente a inequívoca ciência do débito tributário. Ausência de comprovação de descumprimento do devido procedimento administrativo. Citação inviabilizada por conta da alteração irregular do endereço de sua sede social. Comparecimento espontâneo a empresa. Suprida a citação. Afastadas as preliminares de mérito de decadência e prescrição. Tributo objeto de lançamento e posterior homologação. Empresa executada que iniciou suas atividades por ocasião da aquisição do imóvel integrando essa incorporação imobiliária seu capital social. Documentos fiscais da empresa que comprovaram que nos três anos subsequentes à data de aquisição do imóvel a empresa ficou inoperante, sem receitas de qualquer natureza. Termo «a quo da contagem do prazo para o lançamento do ITBI decorrente da incorporação de imóvel, referida no art. 156, §2º, I da CF/88, se inicia após ultrapassado o período de 02 ou 03 anos, conforme o caso, para a verificação da preponderância da atividade da empresa em questão. Lei 1.364/88, art. 6º parágrafo 5º. Enunciado . 622 da súmula do STJ: «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da demanda na forma do art. 240, §1º do CPC. Entendimento do STJ em sede recurso repetitivo, REsp 11202905 / SP. CDA que instrui a execução que goza de presunção de legalidade. Possível o redirecionamento da execução em face dos sócios diante da comprovação de que a empresa não fora encontrada em sua sede social, havendo fortes indícios de dissolução irregular da empresa, que tem como sócia majoritária empresa sediada na Bahamas, em embora, se mantenha na condição da ativa no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal. Impõe-se, assim, a rejeição de ambos os embargos, em sua integralidade, mantendo a execução na forma em que foi proposta. PROVIDO O RECURSO DO ENTE PÚBLICO.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Interceptações telefônicas, e-mail e escutas ambientais. Obtenção em inquérito policial. Envio direto para os autos de execução fiscal não embargada. Impossibilidade. Necessidade de contraditório administrativo ou judicial no processo de destino. Envio pelo Juiz à secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb e à procuradoria-geral da fazenda nacional. Pgfn (administração tributária) a fim de que haja contraditório no processo administrativo. CPP, art. 40. Possibilidade.
«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS e Taxas - Comarca de Avaré.... ()
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942 - TJRS. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO.
Não só presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria da autoria do paciente no delito, como já possui condenação definitiva por crime de roubo majorado e responde a processo por crime de tentativa de homicídio, além de ter cometido o crime um dia após se beneficiar com o livramento condicional, evidenciando a sua maior periculosidade social e que, em liberdade, reiterará a prática de crimes. Portanto, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Logo, incabível a substituição por medidas cautelares diversas. Quanto ao alegado excesso de prazo, não se verifica demora injustificada no andamento do feito ou desídia do juízo de origem, que, já encerrada a coleta da prova oral, está adotando as providências necessárias, embora as dificuldades enfrentadas, para a realização da perícia no incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa ao final da instrução. Inexistente constrangimento ilegal. ... ()
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943 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Demora no prosseguimento do feito. Mecanismo do judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Segundo o disposto no CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (lançamento), o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o CTN, art. 174, vigente à época, antes do advento da Lei Complementar 118/05, segundo o qual somente a efetiva citação do executado teria o condão de suspender a curso da prescrição. ... ()
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944 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Crédito tributário. Ausência de constituição definitiva. Não verificação. 2. Paciente que não é responsável pelo crédito. Possibilidade de se manifestar sobre o anpp em momento posterior. Supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Constata-se que o Processo Administrativo 10882-720.175/2016-88 se encontra com recurso pendente de julgamento no CARF. No entanto, a parte não impugnada do referido processo originou o Processo Administrativo 10805.724.346/2016-61, no qual houve a constituição definitiva de crédito tributário, autorizando, por conseguinte, o prosseguimento da investigação. Dessa forma, não há se falar em não observância à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. Outrossim, cuidando-se de conduta típica e havendo indícios de autoria, não se verifica a alegada ausência de justa causa.... ()
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945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita, sobretudo após a superveniência de sentença condenatória que julga parcialmente procedente a denúncia. Matérias que serão analisadas no recurso de apelação criminal, já interposto. Descaminho e Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crimes formais. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, possa ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 105, inciso II, alínea a). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte. ... ()
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946 - STF. Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de HC no STJ. Pleito de trancamento de ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido. Ilegalidade e abuso de poder não se presumem. Inexistência de presunção.
«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo do HC anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; e mais recentemente HCs 94.838 e 94.547, ambos da minha relatoria). Jurisprudência, essa, que, de tão pacífica, deu origem à Súmula 691, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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947 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Negativação junto ao SPC. Falha na prestação do serviço. Tutela recursal de urgência. Manutenção.
O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição exauriente e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão, sendo certo que a decisão definitiva, julgando o mérito da demanda, somente virá por apreciação do Juízo após as fases de saneamento e instrução. No caso, alega o agravante que não possui contrato firmado com a agravada, pois em sua unidade consumidora não existe hidrômetro instalado e, não existindo serviço prestado pela agravada em seu imóvel, não há que se falar em débito vinculado a ele, sendo indevida a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito. Segundo entendimento pacificado desse Tribunal de Justiça, consolidado em seu verbete sumular 90, a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito. Ocorre que a agravada, mesmo regularmente intimada, não apresentou contrarrazões, nem mesmo contestação no feito principal demonstrando a existência da prestação do serviço para a unidade consumidora do agravante com faturas em aberto e, por isso, devem presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo agravante, ainda porque, acostou aos autos a negativação de seu nome obtida em consulta ao Serviço Central de Proteção ao Crédito. Assim, havendo indícios de falha na prestação do serviço da ré, a manutenção do seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito por uma dívida não comprovada pode resultar em perigo de dano ao agravante ou risco ao resultado útil do processo não se mostrando prudente aguardar a tutela definitiva. Presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300, deve ser mantida a tutela recursal de urgência deferida. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436/STJ. SÚMULA 625/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
I.Caso em exame ... ()
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949 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de justa causa. Crime permanente. Legalidade da prova obtida. Negativa da minorante do tráfico privilegiado com base nos maus antecedentes. Condenação por fato anterior que se tornou definitiva após a sentença. Maus antecedentes não configurados. Consideração de ação penal não transitada em julgado para fins de negativa da minorante. Impossibilidade. Concessão parcial da ordem para reduzir a pena.
I - CASO EM EXAME... ()
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950 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Reiteração de recurso interposto anteriormente. Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Embargos de declaração prejudicados.
1 - Irretocável a decisão agravada, ao consignar que, quanto à tese de que o crime perpetrado pelo recorrente deveria ser sonegação fiscal - para o qual se exige o lançamento definitivo do crédito tributário, por força da Súmula Vinculante 24/STF -, e não estelionato, trata-se de mera reiteração do pedido deduzido no RHC Acórdão/STJ. ... ()
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