(DOC. VP 180.9323.3007.3300)

STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de omissão. Inocorrência. Evidente intenção rediscutir matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. 2 - Não há falar em omissão, uma vez que foram explicitados de forma clara as razões de decidir do julgado, tendo o acórdão impugnado destacado que o trancamento de ação pena era medida excepcional. Consignou-se, ainda, no voto que «o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal, do Júri e das Execuçõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote