(DOC. VP 211.1290.2641.1929)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Descaminho. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade de análise do princípio da insignificância. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. 2 - O voto condutor do acórdão atacado assentou que «tratando- se de fase investigativa, verifico que os valores dos impostos iludid

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