(DOC. VP 918.2365.7481.9646)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas - Comarca de Avaré. I - Reconhecimento ex officio da prescrição originária do débito tributário com vencimento em 1991 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do

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