(DOC. VP 241.0280.5142.7404)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de justa causa. Crime permanente. Legalidade da prova obtida. Negativa da minorante do tráfico privilegiado com base nos maus antecedentes. Condenação por fato anterior que se tornou definitiva após a sentença. Maus antecedentes não configurados. Consideração de ação penal não transitada em julgado para fins de negativa da minorante. Impossibilidade. Concessão parcial da ordem para reduzir a pena.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de RUAN SANTOS contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, mantendo condenação por tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e falta de fundamentação para a negativa da minorante do tráfico privilegiado. Requer a nulidade das provas e, subsidiariamente, a aplicação da minorante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca domicil

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