Jurisprudência sobre
lancamento nao definitivo
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701 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
em HABEAS CORPUS - Posse ou porte irregular de arma de fogo e munições de uso permitido (arts. 12 e/ou 14 da Lei 10.826/03) - Ilicitude da prova não caracterizada. Diligência realizada por policial militar acompanhado por guarda civil municipal. Regular atuação da GCM. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Abordagem, busca pessoal e residencial legítimas. Recorrente foragido da justiça em virtude de condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente - Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei e incidente apenas em caso de eventual condenação definitiva - Constrangimento ilegal não configurado - Recurso desprovido... ()
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702 - TRT3. Reclamação trabalhista. Ação penal. Independência. Ação penal. Ação trabalhista. Suspensão do processo. Faculdade do magistrado. Arts. 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC/1973.
«A Justiça do Trabalho detém autonomia e, seus magistrados, ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes velar pelo rápido andamento das causas (princípio da celeridade processual, CLT, art. 765). Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal (CCB, art. 935), sendo que, nos termos do CPP, art. 64, parágrafo único, «o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo da ação penal (grifou-se). No mesmo sentido, o CPC/1973, art. 110. A suspensão da ação trabalhista é, portanto, mera faculdade atribuída ao magistrado e não um dever.... ()
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703 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Outras ações penais em andamento. Anterior condenação definitiva. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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704 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Desnecessidade de procedimento formal. Constituição do crédito tributário. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Não aplicação às relações tributárias para fins de redução da multa. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1. A aferição da presença ou não dos requisitos da CDA importa análise de matéria fática, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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705 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Possibilidade, em caráter excepcional. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Elementos indiciários frágeis e inconsistentes para sustentar a opinio delicti. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior de Justiça admite excepcionalmente, o trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria e que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. Precedentes. ... ()
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706 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Possibilidade, em caráter excepcional. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Elementos indiciários frágeis e inconsistentes para sustentar a opinio delicti. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior de Justiça admite excepcionalmente, o trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria e que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. Precedentes. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Inquérito. Trancamento. Ausência de dolo. Falta de justa causa. Matéria probatória. Embargos à execução. Independência das instâncias. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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708 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Observância. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução.
«I. Em se tratando de cobrança de IPTU, não se afigura imprescindível, a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo, que deu origem ao crédito tributário. ... ()
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709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SIMPLES NACIONAL - PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO.
O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inicia-se com a constituição definitiva do crédito, que, no caso do Simples Nacional, ocorre com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), conforme inteligência da Súmula 436/STJ. A execução fiscal ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 configura a prescrição do crédito tributário, salvo ocorrência de causas interruptivas devidamente comprovadas. O parcelamento do débito realizado após o esgotamento do prazo prescricional não tem o condão de restaurar a exigibilidade do crédito tributário extinto, conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecida a prescrição do crédito tributário, despicienda a análise da prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento provido para extinguir a execução fiscal.... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à Execução. ISS. Município de Sorocaba. Honorários periciais. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo embargante e arbitrou os honorários periciais definitivos em R$ 29.000,00. Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários. Cabimento. No caso dos autos, a perícia versa sobre estudo relativo ao lançamento de ISS sobre serviços bancários. O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta a complexidade do trabalho realizado, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito. No presente caso, quanto à descrição do trabalho a ser realizado na fase operacional, verifica-se que alguns dos itens elencados estão interligados e se sobrepõem em sua finalidade devendo, assim, ser excluídos do cálculo. Honorários periciais reduzidos para R$ 23.400,00. Decisão reformada. Recurso provido em parte.... ()
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711 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Cobrança de crédito tributário. Ajuizamento da demanda após cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Existência de causa suspensiva. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a recorrente alega que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração em delitos contra o patrimônio. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração em delitos contra o patrimônio afasta a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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713 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONVERTIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CDA.
I. CASO EM EXAMEAção anulatória da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 63/2018 e cancelamento definitivo do protesto 11543, referente ao ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016. O juízo de 1º Grau reconheceu a violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de instauração de procedimento administrativo tributário regular e da notificação prévia do contribuinte. ... ()
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714 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Alegada ausência de constituição definitiva das exações no âmbito administrativo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Desprovimento do reclamo.
«1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). ... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EXTINÇÃO DO COM FULCRO NO CTN, art. 156, V. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa acrescido de juros, correção e encargos. ... ()
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717 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes e personalidade voltada à prática de delitos. Processos em andamento sem trânsito em julgado. Existência de apenas uma condenação definitiva. Exasperação indevida da pena-base. Súmula 241/STJ. Consequências do delito. Valoração desfavorável, em razão da não restituição da res furtiva. Fundamentação inválida. Crime patrimonial. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamento idôneo. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no. Crimes habeas corpus contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de. Inexistência. Abolitio criminis mudança no procedimento administrativo de constituição do tributo que não afeta a constituição definitiva do tributo. Observância da Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - O entendimento deste Tribunal é no sentido de que"[o] trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa (AgRg no RHC 199.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN de). 19/2/2025 26/2/2025... ()
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719 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Busca domiciliar. Existência de fundadas suspeitas. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão preventiva. Pleitos prejudicados. Condenação. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.
I - Consoante jurisprudência desta Corte, é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. Precedentes.... ()
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720 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal proposta em 12/12/2011, visando à satisfação de créditos tributários de IPTU, dos exercícios dos anos de 2007 e 2008, no valor de R$ 438,38 (quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). Exceção de pré-executividade oposta, suscitando a prescrição originária e intercorrente. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da Executada. ... ()
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722 - STJ. Ilegalidade da não unificação dos inquéritos policiais e ação penal instaurados contra a recorrente. Manutenção da separação dos feitos devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Coação ilegal não caracterizada.
«1. O CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto simples. Reconhecimento da atipicidade material pelo tribunal local. Existência de condenação definitiva por delitos da mesma natureza, além de outros processos em andamento. Habitualidade delitiva configurada. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Restabelecimento da condenação. Questões declinadas no regimental. Inovações recursais. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1. As questões ora trazidas pelo Ministério Público Federal no bojo do regimental são flagrantes inovações recursais, e por isso não passíveis de conhecimento por esta Superior Corte de Justiça, sob pena de odiosa supressão de instância. ... ()
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724 - TJRJ. Competência. Inquérito Policial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.
«Se para o Juízo suscitado - 27ª Vara Criminal da Capital - foi distribuído o inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária destinado a investigar crimes cometidos contra a ordem tributária estadual, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no qual se decretou o sigilo e foi deferida medida cautelar de busca e apreensão de documentos fiscais, bancários, contábeis e outros, surgindo neles indícios de práticas de crimes de sonegação fiscal de natureza material, cujas tipificações dependem do lançamento definitivo dos tributos sonegados, conforme preconizado na Súmula Vinculante 24/STF, o mero desmembramento do inquérito em razão deste momentâneo obstáculo para desencadear a persecução penal não autoriza a sua distribuição para outro Juízo examinar medida cautelar de quebra de sigilos bancário, fiscal e bursátil, porque a competência para tal firmou-se pela distribuição anterior do inquérito-mãe, ficando, inclusive, preventa com a decisão judicial que autorizou a medida cautelar de busca e apreensão efetivada com êxito. Conflito procedente. Competência do suscitado.... ()
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725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pendência de recurso administrativo. Atipicidade em relação ao crime do Lei 7.492/1986, art. 16. Ocorrência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
«1. O próprio acórdão impugnado assume que a ação penal foi oferecida antes da conclusão do procedimento administrativo-fiscal, motivo pelo qual há que se reconhecer a coação ilegal, visto que a jurisprudência do STJ entende que, nos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal. ... ()
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726 - STF. Tributário e constitucional. Causa suspensiva da exigibilidade. Depósito do montante integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 156.
«1. As causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no CTN, art. 151, advindas antes do decurso do prazo para pagamento do tributo (sujeito a lançamento por homologação ou a lançamento de ofício direto), têm o condão de impedir a aplicação de multa ou juros moratórios, por não restar configurada a demora no recolhimento da exação pelo contribuinte, pressuposto dos aludidos encargos (a multa moratória pune o descumprimento da obrigação principal no vencimento; e os juros de mora constituem compensação pela falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso). ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Entendimento contrário ao interesse da parte. Dctf acompanhada de declaração de compensação. Confissão de dívida. Rejeição do procedimento compensatório. Notificação do sujeito passivo. Ausência. Erro formal. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, II.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. ... ()
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728 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade. Pena-base. Personalidade. Súmula 444/STJ. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, reconhecidas pela sentença condenatória como desfavoráveis, melhor explicitando-as, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, o que no presente caso, como visto, não ocorreu. ... ()
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU COMPLEMENTAR. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição do crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2016. ... ()
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730 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Necessária constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão. Desnecessidade do enfrentamento das teses levantadas pelo parquet no parecer ministerial. Atuação como custos legis. Conteúdo opinativo. Embargos rejeitados.
«- Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que houver ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Tal meio de impugnação não pode ser utilizado apenas com o objetivo de provocar a revisão do julgado por esta Corte, pelo simples inconformismo do embargante com o resultado. ... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULAÇÃO DE CASAMENTO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO. JUÍZO A QUO QUE JÁ HAVIA DECLARADO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E, POSTERIORMENTE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INJUSTIFICADA A DETERMINAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA SUPLICANTE, QUE JÁ HAVIA DECLARADO NÃO PRETENDER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, PELO RÉU, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SENTENÇA EXTINTIVA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO (ART. 485, §1º, DO CÓDIGO PROCESSUAL). INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA POR AUSÊNCIA DA AUTORA NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. MANDADO DEVOLVIDO COM CERTIDÃO NEGATIVA NÃO DEFINITIVA. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. PORQUANTO A DEMANDANTE NÃO MUDOU DE ENDEREÇO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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732 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal em razão da violação de domicílio. Nulidade, a princípio, não demonstrada. Paciente que foi flagrado por policiais militares na posse de 31 porções de cocaína e indicou a residência onde o corréu realizava o fracionamento das substâncias ilícitas. Matéria que será melhor analisada pelo d. juízo a quo durante a instrução processual. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente reincidente específico e que ostenta condenação definitiva por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da segregação cautelar preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de bem imóvel - Adjudicação compulsória - Aquisição de fração ideal de lotes pelo falecido genitor do autor - Quitação do preço - Ausência de outorga da escritura pública - Transferência dos imóveis à empresa ré - Saneamento do processo - Desnecessidade em caso de julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos acostados aos autos suficientes para o correto deslinde da causa, sendo dispensável a produção de outras provas - Outorga da escritura definitiva expressamente prevista em contrato - Descumprimento que enseja a aplicação da multa contratual de 10% - Conservação dos imóveis - Obrigação exclusiva dos réus, por terem usufruído integralmente dos bens - Recurso não provido.... ()
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734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS, FECP E MULTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
1.O Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória recursal resta prejudicado diante do julgamento definitivo do recurso principal. ... ()
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735 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Acontrovérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. ... ()
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736 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade de valores relativos a pedido administrativo até exaurimento da instância administrativa. Possibilidade. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. ... ()
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737 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Demora no prosseguimento do feito. Mecanismo do judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Segundo o disposto no CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (lançamento), o cômputo da prescrição qüinqüenal em conformidade com o CTN, art. 174, vigente à época, antes do advento da Lei Complementar 118/05, segundo o qual somente a efetiva citação do executado teria o condão de suspender a curso da prescrição. ... ()
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738 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multa por Infração às Normas Relativas ao ISSQN (NF-e) - Exercício de 2011 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade e extinguindo o feito executivo por ilegitimidade da executada (art. 485, VI do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia recursal limitada à ilegitimidade passiva da executada - Prescrição originária configurada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Obrigação acessória não cumprida que segue a natureza jurídica dos tributos, sujeitando-se aos mesmos dispositivos aplicáveis - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento apontado no lançamento, pois ato de constituição definitiva do crédito tributário (arts. 142 e 174, caput, do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento considerada para o início do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes das C. Câmaras especializadas - Sentença mantida ainda que por fundamento diverso com o reconhecimento da prescrição originária - Honorários majorados - Recurso de apelação não provido
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739 - STF. Tributário. Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. CTN, art. 142, caput. CTN, art. 174.
«Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (CTN, art. 142). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o CTN, art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco. É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... ()
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740 - TST. Ação de cobrança. Crédito tributário de 2006. Definição da data inicial da contagem do prazo prescricional.
«Ao contrário do que sugere a recorrente, não se depreende da decisão recorrida aplicação de entendimento diverso daquele adotado no âmbito deste Tribunal quanto à legitimidade da CNA para constituição, lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, tanto que foram citados diversos precedentes desta Corte. Nesse sentido, eventual controvérsia da parte quanto aos critérios que definiram o marco inicial para a prescrição do crédito tributário de 2006, considerada a data da sua constituição definitiva, porventura não esclarecidos pela decisão regional, dependeria de oposição de embargos de declaração e, caso entendesse a recorrente serem insuficientes as justificativas apresentadas, deveria ser objeto de arguição de negativa de prestação jurisdicional, a ser suscitada segundo as diretrizes da Súmula 459/TST. ... ()
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741 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Inovação recursal. Superveniência de anulação do lançamento fiscal. Atipicidade do fato. Embargos de declaração rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício para absolver a ré.
«1 - A ausência dos vícios enumerados no CPP, art. 619 enseja a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial. Contagem da prescrição. IPTU. Dívida ativa. Prescrição. Recurso repetitivo. Ausência de omissão.
«1. O STJ possui orientação, no Resp 1.111.124/PR, julgado mediante a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), no sentido de que o crédito tributário, em relação ao IPTU, se dá a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê. ... ()
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743 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade aferida negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Reincidência. Existência. Ordem concedida.
1 - A consideração de inquéritos e processos em andamento como circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade, conduta social e maus antecedentes, para a exacerbação da pena-base, viola o princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STJ.... ()
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744 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Vícios no procedimento administrativo- Fiscal. Lançamento tributário constituído. Cumprimento de condição de procedibilidade da ação penal. Seara penal não é competente ao exame de irregularidades fiscais. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se requer a outorga da escritura definitiva e regularização do imóvel adquirido. ... ()
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746 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Conduta social. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Lesões corporais, necessidade de intervenções cirúrgicas e debilidade permanente. Decorrências usuais e ínsitas ao delito de homicídio doloso tentado. Redução ínfima pelas atenuantes da menoridade e da confissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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747 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Crime de descaminho. Inquérito policial. Falta de justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. Condição de procedibilidade. Inexistência. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.
«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, revestindo-se os presentes embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada. ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO VIA POSTAL EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO AUTOR QUE SE REPUTA VÁLIDA, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO INTERESSADO. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR AO JUÍZO EVENTUAL MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DE ENDEREÇO, NOTADAMENTE A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE TEM O DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO. ARTS. 77, V E 274, § ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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749 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO NÃO COMPROVADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECERAM PARCIALMENTE O HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGARAM A ORDEM.
-Se o pedido de trancamento do inquérito policial não foi submetido ao juízo a quo, incabível a sua análise nesse momento, sob pena de supressão de instância. ... ()
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750 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para ação penal. Não comprovação. Inépcia da denúncia. Alegação posterior à prolação da sentença. Ofensa ao contraditório. Livre convencimento motivado. Exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade. writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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