(DOC. VP 643.9635.6620.6446)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EXTINÇÃO DO COM FULCRO NO CTN, art. 156, V. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa acrescido de juros, correção e encargos. 2. De uma análise dos autos verifica-se que a execução foi distribuída em 29/10/1999, com objetivo de cobrar dívida de ISS, vencidas em 1990, 1991, 1992, 1993 e1994, totalizando 727.649,0368 UFIRs; 3. A CDA aponta o não pagamento de ISS, tributo sujeito à homologação, portanto, o prazo decadencial para o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote