(DOC. VP 191.1650.4005.9900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade de valores relativos a pedido administrativo até exaurimento da instância administrativa. Possibilidade. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. 2. O acórdão a quo determinou a suspensão da exigibilidade dos valores relativos a processo administrativo até que seja exaurida a instância administrativa. 3. Além das condições necessárias em todas as ações, quais sejam, a possibilidade jurídica, o interesse e a legitimatio ad causam, a mandado de segurança subordina-se a elementos extraordinários ou específicos. 4. Com o objet

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