(DOC. VP 163.5192.5003.6300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Possibilidade, em caráter excepcional. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Elementos indiciários frágeis e inconsistentes para sustentar a opinio delicti. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior de Justiça admite excepcionalmente, o trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria e que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. Precedentes. 2. No presente caso, verifica-se que o Tri

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