(DOC. VP 178.6233.0001.7500)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Cobrança de crédito tributário. Ajuizamento da demanda após cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Existência de causa suspensiva. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a recorrente alega que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. 2. Sobre a questão, o Tribunal de origem entendeu que, «ao contrário do que alegou a embargante, o fato é que, à míngua de comprovação nos autos da interposição de recurso na via adm

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