(DOC. VP 176.5725.8013.7900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto simples. Reconhecimento da atipicidade material pelo tribunal local. Existência de condenação definitiva por delitos da mesma natureza, além de outros processos em andamento. Habitualidade delitiva configurada. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Restabelecimento da condenação. Questões declinadas no regimental. Inovações recursais. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1. As questões ora trazidas pelo Ministério Público Federal no bojo do regimental são flagrantes inovações recursais, e por isso não passíveis de conhecimento por esta Superior Corte de Justiça, sob pena de odiosa supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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