(DOC. VP 143.2502.8003.5200)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Inquérito. Trancamento. Ausência de dolo. Falta de justa causa. Matéria probatória. Embargos à execução. Independência das instâncias. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Demonstrados pelas instâncias ordinárias indícios de autoria e materialidade, não se pode trancar inquérito por sonegação fiscal em sede de habeas corpus, suscitando falta de justa causa, porquanto é intento

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