Jurisprudência sobre
lancamento nao definitivo

501 - STJ. Denunciação da lide. Nulidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Sucessivas denunciações da lide que, a despeito de não se justificarem, à luz do disposto no CPC/1973, art. 70, III, foram admitidas, não sendo o caso de, ao ensejo do saneamento do processo, simplesmente proceder-se à revogação dos despachos de admissão. Anular o feito, porém, em detrimento da prestação jurisdicional já entregue, em caráter definitivo, na lide principal, para julgamento das demandas secundárias, quando manifestamente incabíveis as denunciações, implicaria perder de vista o fim útil do processo, o seu caráter instrumental. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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502 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Súmula 438/STJ. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Ausência de requerimento expresso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula 438/STJ. ... (Continua)

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503 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. Excepcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dispositivos legais dissociados das razões recursais. Súmula 284/STJ. Indeferimento de provas consideradas irrelevantes pelo juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A indicação de dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual, mas que não guardam relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Medida excepcional. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41, detalha o modus operandi utilizado e permite o perfeito exercício do direito de defesa. Crédito tributário definitivamente constituído. Existência de ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade do débito fiscal. Presunção de legitimidade da norma enquanto não for declarada sua inconstitucionalidade. Ação cível que não suspende o curso da ação penal. Independência das esferas cível e penal. Alegação de que o paciente não praticou a conduta imputada. Questão a ser dirimida no curso da instrução. Impossibilidade de exame do conjunto fático-probatório na via eleita. Alegação de inexistência de lançamento tributário em nome do paciente. Ausência de documentos que possam comprovar a afirmação, além da questão não ter sido submetida ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil e tributário. Constituição definitiva do crédito. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte para ciência da constituição definitiva do crédito tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinando a devolução dos autos à origem e estabelecendo: a) «O acórdão recorrido consignou: «Relativamente à prescrição, oportuno ressaltar que o tributo devido foi constituído por ato da autoridade administrativa, consoante anotado na CDA. A teor do disposto no CTN, art. 174, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se inicia com a constituição definitiva que, na esfera administrativa, ocorrido o lançamento de oficio, se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual impugnação. Ausente irresignação, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: REsp. 1248943, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011. A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no CTN, CTN, art. 174, na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, que entrou em vigor em 09/06/2005, pelo despacho que determina a citação. No caso, o débito cobrado foi constituído por auto de infração, cuja notificação ocorreu em 30/11/2004. A exigibilidade do crédito ficou suspensa de 29/12/2004 (fl. 50), em razão de impugnação apresentada pelo executado na via administrativa, até 09/03/2009, data em que foi intimada do indeferimento do seu recurso (CTN, art. 151, III). Assim, o lustro legal já havia decorrido quando da propositura da ação em 11/03/2014. Ressalte-se que, de acordo com o citado CTN, art. 151, III, é a impugnação que suspende a exigibilidade do crédito. Destarte, o prazo volta a correr quando da intimação do contribuinte da decisão que a analisou, eis que nesse momento a impugnação está encerrada. Não existe amparo legal para o argumento da FN de que o lustro legal somente volta a correr 30 dias após esse ato, porquanto a expectativa de recurso não é causa de suspensão prevista em lei (fl. 230, e/STJ); b) a Primeira Seção do STJ editou a Súmula 622/STJ que dispõe: «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial; c) isso não significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado; d) com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos. ... (Continua)

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507 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Constituição definitiva dos créditos tributários. Prescrição não operada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu não operada a prescrição, uma vez que os créditos de 2011 e 2012 foram definitivamente constituídos pelo lançamento em 30/12/2015, tendo a execução sido proposta em 13/12/2017. ... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de decadência e prescrição parcial do débito. Decadência não ocorrida. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I. Crédito tributário constituído definitivamente com a homologação do auto de infração, que se deu dentro do prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prescrição não operada, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, na forma do CTN, art. 174. Agravo não provido.... (Continua)

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509 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Descabimento. Proprietário anterior. Possibilidade. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Embargos. Cda. Nulidade. Prescrição. Responsabilidade.

«1. A decisão transitada em julgado que rejeita a arguição de nulidade da certidão de dívida ativa, em sede de exceção de pré-executividade, faz coisa julgada e impede sua renovação pelo executado em embargos do devedor. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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510 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Emolumentos e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da imunidade tributária da excipiente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intragovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Apreciação das demais matérias alegadas em sede de exceção de pré-executividade e não apreciadas pelo juízo de origem na r. sentença, vez que maduras para julgamento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo. Inocorrência. Exigibilidade da taxa. Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Precedentes desta Corte Estadual. Taxa de Emolumentos que afronta a norma geral de direito tributário prevista no CTN, art. 77, já que não decorre da disponibilização de serviço público específico e divisível, tampouco do exercício regular do Poder de Polícia. Inconstitucionalidade já reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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511 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário. CDA que preenche os requisitos legais, consoante consignou o julgado combatido. Conclusão cuja reversão implicaria a reapreciação do acervo probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, não é necessária a instauração de procedimento administrativo prévio nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que há declaração feita pelo contribuinte, tendo em vista que tal declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.10.2014. ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente aos exercícios de 1995 a 2002. Ação distribuída em 2/12/2002. Despacho inicial proferido em 29/11/2005. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. A notificação do lançamento se faz através do envio dos carnês aos contribuintes. Ação proposta antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Ausência de citação. Não aplicável a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ, tampouco questão sujeita ao regime dos recursos repetitivos. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o Município exequente. Correta a decisão proferida em 6/3/2020 que reconheceu ex officio a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário, relativa aos exercícios de 1995 a 2002. Recurso desprovido.... (Continua)

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513 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inexistência. Crédito tributário constituído. Nulidade no procedimento administrativo-fiscal. Inadequação da via eleita. Necessário revolvimento fático-probatório. Recurso não provido.

«– O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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514 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Constituição do débito como marco inicial. Irregularidades no procedimento administrativo. Questão não dirimida na seara cível. Inviabilidade de desconstituição no juízo criminal. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC 4Acórdão/STJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016, grifou-se). ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Entendimento desta corte no mesmo sentido do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

1 - Está correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois a divergência jurisprudencial deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes, o que não ocorreu. Não basta a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

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516 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186. Não ocorrência. Presunção tributária. Materialidade devidamente comprovada. 2. Abrandamento do regime. Substituição da pena. Inovação recursal. Não cabimento. 3. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Data dos fatos. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A leitura atenta do acórdão recorrido não revela violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186, haja vista a confirmação da condenação por meio da análise pormenorizada da prova feita pela acusação em confronto com aquela produzida pela defesa não caracterizando, assim, «inversão do ônus da prova ou presunção de prática ilícita, como tenta fazer crer o recorrente. Devidamente comprovada a incompatibilidade entre os valores movimentados e a ausência de declaração, encontra-se demonstrada a materialidade penal, não havendo se falar em condenação baseada em presunção ou em inversão do ônus da prova. Assim, «inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp. 1.292.124/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/09/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido: HC 405.337/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DIVERGENCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NO SIMPLES NACIONAL E NO SISTEMA DA NOTA CARIOCA. FAZENDA QUE RECUSA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUIDO. DIREITO LIQUIDO E CERTO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Município apelante que teria constatado que os valores declarados pela apelada, em âmbito federal (para o Simples Nacional) foram maiores do que os constantes no sistema da Nota Carioca, o que indicaria possível subfaturamento no sistema Municipal. Irregularidades apontadas pela Fazenda Municipal e que poderiam culminar na exclusão da apelada do Simples Nacional, que não ensejaram o lançamento de ofício do tributo supostamente omitido. Circunstância que não impede a emissão de certidão de regularidade fiscal, havendo previsão de emissão de Certidão Positiva com efeitos de negativa justamente para essas situações. Contribuinte que não pode ser prejudicado enquanto não houver pronunciamento definitivo do Município. Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores que é no sentido de que enquanto não for finalizado o procedimento administrativo e constituído o crédito tributário, não se afigura legítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito. Direito líquido e certo e perigo de dano configurados. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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518 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Procedimento investigatório criminal. Pedido de trancamento. Excepcionalidade da medida. 2. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 3. Ausência de controle jurisdicional. Extrapolação da duração do procedimento. Não verificação. Ausência de ilegalidade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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519 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Tipificação. Prévia constituição definitiva do crédito tributário. Necessidade. Precedentes. Análise de fatos e provas. Impossibilidade na via do writ. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I a IV, pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito na via administrativa para fins de tipificação da conduta (Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo). Precedentes: HC 108.159, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 19/04/13; HC 105.197, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 15/06/12. ... (Continua)

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520 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Parcelamento do débito ocorrido depois do recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A partir da vigência da Lei 12.382/2011, que promoveu alterações na Lei 9.430/1996, a suspensão da pretensão punitiva estatal, no tocante aos crimes contra a ordem tributária, somente será determinada nos casos em que o pedido de parcelamento tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

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521 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Ilhabela - Exercício 2019 - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - Em primeiro grau, tornou definitiva a liminar, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pela impetrada, desconstituindo o ato administrativo - Tributação descabida - Falta de registro de venda, havendo apenas a cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular - Ausência de fato gerador - Precedentes dos C. STF e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos... (Continua)

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522 - STJ. Tributário. Crédito cuja exigibilidade está suspensa. Prescrição e decadência. Impossibilidade. CTN, art. 151. CTN, art. 173. CTN, art. 174.

«... É pacífica a jurisprudência da Primeira Seção deste STJ no sentido de que, na fase compreendida entre a notificação do lançamento do crédito tributário e a decisão definitiva do processo administrativo, não correm nem o prazo decadencial nem o prescricional, previstos, respectivamente, no CTN, art. 173 e CTN, art. 174, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do mesmo diploma legal. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: [...]. (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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523 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Ilhabela - Exercício 2022 - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - LIMINAR DEFERIDA - Em primeiro grau, tornou definitiva a liminar, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pela impetrada, desconstituindo o ato administrativo - Tributação descabida - Falta de registro de venda, havendo apenas a cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular - Ausência de fato gerador - Precedentes dos C. STF e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial e apelo da municipalidade não providos... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Sorocaba. ISSQN. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição originária de parte do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte do vencimento apontado no lançamento. Inteligência dos arts. 142 e 174, caput, ambos do CTN. Execução fiscal ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional contado do vencimento e da constituição definitiva dos créditos com vencimentos do período de 10/08/2011 a 10/08/2012. Extinção da execução fiscal em relação a esses créditos. Prescrição parcial consumada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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525 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falso testemunho. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. CP, art. 342. Consumação no momento em que é feita a falsa afirmação. Ordem denegada.

1 - A superveniência de condenação definitiva prejudica a análise do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo e de fundamentação inidônea da prisão preventiva.... (Continua)

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526 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do crédito tributário. Presença de justa causa. Pendência de discussão judicial do crédito tributário. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Nos termos dos precedentes da Corte, os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária são delitos materiais, exigindo portanto a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga para outro estado. Transferência para o domicílio da culpa. Fundamentação idônea. Regularização do andamento da ação penal. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - Se nem aos apenados em cumprimento definitivo de pena há direito absoluto em permanecer próximo aos seus familiares, não se vislumbra que tal benesse seja concedida a preso provisório que se evadiu do distrito da culpa e, notadamente, causa embaraços ao deslinde da ação penal. ... (Continua)

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528 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nome dos sócios. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Factoring. Incidência. Receita bruta. Descabimento. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos á execução fiscal. ISS variável. Co-responsável já incluso em cda. Cabe ao sócio a demonstração da não-ocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, «caput. Presunção relativa de liquidez e certeza da cda. Nulidade da cda afastada. CTN, art. 174. Prescrição. Inocorrência. ISS. Possibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de factoring. Base de cálculo.

«I. Constando o nome do co-responsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a não-ocorrência de uma das hipóteses do CTN, art. 135, caput cabe a este. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2006 E JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 28/06/2013. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DO INCIDENTE RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA NO 393, DO C. STJ). HIPÓTESE QUE, NA REALIDADE, VERSA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO DO DÉBITO, ENSEJA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E A APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173, I. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 555, DO C. STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO EXTINTIVO A PARTIR DE 1º JANEIRO DO ANO SEGUINTE QUE O TRIBUTO DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJA A CESSAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INICIANDO-SE A PARTIR DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 622, DO C. STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A REFUTAR A DATA DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE (19/07/2012) E DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (23/08/2012), A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DO ART. 40 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO LAPSO EXTINTIVO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES AO EXERCÍCIO DE 2007.

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530 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Personalidade. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo para o regime mais gravoso. O semiaberto. Substituição das penas. Pena-base acima do mínimo legal. Requisitos legais não atendidos. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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531 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Título executivo. Suspensão. Possibilidade. Ação revisional em andamento. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Apelação cível. Embargos à execução. Ação revisional pendente. Prejudicialidade externa.

«Pendendo ação revisional na qual se discute o título executivo extrajudicial que lastreia o processo de execução, mostra-se crível a suspensão da execução, e não a sua extinção, até o acertamento definitivo do título executivo. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de suspensão da execução, até julgamento definitivo dos embargos a execução. No sistema processual mesmo o recebimento dos embargos com efeito suspensivo não impede o andamento da execução com a realização de avaliação e constrição de bens, mas tão somente de suspensão de atos de alienação de bens (Vide art. 919 parágrafo 5º do CPC). Ausência de garantia do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão que condicionou o recebimento de recurso administrativo a depósito prévio. Ajuizamento de mandado de segurança visando à admissão do recurso, independentemente da exigência. Trânsito em julgado do acórdão denegatório da ordem. Constituição definitiva do crédito. Termo inicial do prazo prescricional. Decreto 70.235/1972, art. 42.

«1. «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174, caput). ... (Continua)

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534 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcmd. Inobservância pelo sujeito passivo de atos indispensáveis a elaboração do lançamento. Termo inicial para o lançamento do tributo. Homologação do cálculo. Precedentes.

«1. O inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de informar o Fisco para a realização do lançamento do ITCMD. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Sentença de extinção superveniente. Recurso especial. Perda de objeto.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em execução de sentença em que é executada a Fazenda Nacional. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento antes da constituição definitiva do crédito. Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada. Não ocorrência do crime de lavagem de dinheiro pela atipicidade dos fatos narrados como suposto delito antecedente. Organização criminosa. Ausência elemento do núcleo do tipo. Atipicidade das condutas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Trancamento da ação penal.

Agravo regimental provido para determinar o trancamento da Ação Penal 0014111-13.2017.8.15.2002, em curso na 6ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa/PB, com relação a Luiz Magna Leite de Almeida e Luiz Magna Leite de Almeida Filho. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, e parágrafo único, II, do CPC/ 2015; 42 da Lei 8.212/1991; e 114, 142, 144, 150, § 4º, 156, V, 173, I e II, e 203 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno. Execução fiscal. Ipva. Processual civil. Lançamento de ofício. CPC, art. 543-C. Aplicação apenas às cortes de segunda instância. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o ipva, a própria remessa da notificação para pagamento constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional para sua cobrança judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de Origem consignou que não há nos autos comprovante da efetiva notificação do contribuinte, prova que cabia à agravante realizar, com vistas a afastar a prescrição. Assim, não há como considerar que a Fazenda Pública constituiu seu crédito tributário dentro do prazo decadencial, porque a notificação do sujeito passivo é requisito para a constituição definitiva do crédito, nos termos do CTN, artigo 145 - Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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539 - STJ. Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade de retransmissão de sinal de televisão não exercida clandestinamente. Empresa que protocolou requerimento para a execução do serviço antes da lavratura do auto de infração. Superveniência de autorização definitiva. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta, especificidade que se encontra presente na espécie. ... (Continua)

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540 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Dupla imputação. Não ocorrência. Absolvição por atipicidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Superveniência da constituição. Nova denúncia. Possibilidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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541 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Determinação para depósito de valor de perícia - Inércia - Posterior depósito de custas finais - Decisão que arbitrou multa por litigância de má-fé - Insurgência da executada - Não acolhimento - Decisão descumprida há mais de um ano, sem que a fase executiva tenha regular andamento - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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542 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que não é devido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exigido nos autos principais, tendo em vista que o imóvel sobre o qual recaiu o citado tributo goza de isenção, além de estar o crédito exequendo prescrito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. In casu, pertinente averiguar, antes de se adentrar no mérito, se decaiu o ente público do direito de constituir a exação, o que configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prazo decadencial que é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o tributo ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento já efetuado. Aplicação do CTN, art. 173. Hipótese na qual a Edilidade ajuizou a execução em 14 de dezembro de 2016, visando à satisfação de créditos referentes aos exercícios de 2000 e de 2002 a 2007, que foram objeto de lançamento suplementar efetuado apenas em 2012, após o indeferimento do pedido de isenção feito pela apelante, em processo administrativo por ela iniciado em dezembro de 1999. Decadência que não se sujeita à interrupção ou suspensão, de modo que tal processo não representava óbice algum para o lançamento da exação, que poderia ter sido regularmente constituída pela Administração Pública. Precedentes do STJ. Documento, acostado aos autos, indicativo de que o lançamento foi realizado em abril de 2012, isto é, depois de consumado o prazo decadencial, o que aconteceu entre janeiro de 2006 e janeiro daquele ano. Modificação do decisum. Reforma da sentença, de ofício, para o fim de reconhecer a decadência do crédito tributário, condenando o embargado a arcar com a taxa judiciária e os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da execução, no percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do CPC, art. 85, na forma do § 5º do mesmo diploma legal, restando prejudicado o recurso.

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543 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Extinção da execução, ante o reconhecimento da prescrição de débito referente ao ano de 2001. Crédito que foi alcançado pela prescrição em fevereiro de 2006, quinto ano de sua constituição definitiva. Assim, proposta a ação em 2011, inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2001. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Recurso não provido.

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544 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Alegada nulidade do auto de infração. Validade da CDA. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISS. Instituição financeira. Enquadramento de atividade na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do § 3º do CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. CTN, art. 173, parágrafo único.

«1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. ... (Continua)

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545 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal a data do fato (1998), e não a do lançamento definitivo do tributo, visto que, à época, muito anterior ao leading case sobre a matéria e ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF , o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário que somente mais de uma década depois foi erigido a delito material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de trancamento da ação penal calcado na suposta ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Moldura fática inapta a estabelecer conclusão definitiva acerca das circunstâncias do local da busca. Dilação probatória indispensável (instrução processual não iniciada). Cognição sumária.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não configuração. Indeferimento de perícia. Fundamentação idônea. Motivação aliunde ou per relationem. Possibilidade. Ausência de nulidade. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Não configuração. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Interpretação analógica in bonam partem. Impossibilidade. Ausência de dolo. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada cujo acolhimento exige a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar decisão anteriormente prolatada. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento de inquérito policial. Crimes tributários. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Dúvidas quanto à adequada tipificação dos fatos. Fundados indícios da prática do crime tributário formal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I V. Necessidade de prosseguimento da investigação. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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549 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial territorial e urbano. IPTU. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. CTN, art. 174. Súmula STJ-106. Agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Relançamento não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto.

«I) A constituição definitiva do crédito de IPTU se dá em 1º de janeiro de cada ano. No caso, constata-se a ocorrência da prescrição, pois a execução foi proposta após o transcurso do prazo de 5 anos previsto no CTN, art. 174, caput. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Irpj. Decadência. Existência de vício formal. Decisão final anulatória do lançamento fiscal. Interrupção. CTN, art. 173, II. Prejuízos fiscais. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Esta Corte orienta-se no sentido de que «o prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do CTN, art. 173, II (REsp 1.174.144/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/5/2010). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1.221.146/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/9/2013. ... (Continua)

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