Jurisprudência sobre
lancamento nao definitivo

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, na forma do CP, art. 71, caput. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Lapso prescricional não ultrapassado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição em razão da imunidade tributária da empresa. Trâmite regular do procedimento administrativo, com formalização da certidão de dívida ativa (cda). Discussão acerca de eventual imunidade tributária incabível no âmbito criminal. Continuidade delitiva configurada diante da reiterada sonegação de tributos. Aplicação da fração de 2/3. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 8 infrações. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o paciente foi condenado pelo delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, que é de natureza material, de forma que o termo inicial do lapso prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se depreende da Súmula Vinculante 24/STF. Desse modo, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, uma vez que não houve o transcurso de oito anos (CP, art. 109, IV), entre o lançamento definitivo do crédito tributário (26/11/2018) e a data do recebimento da denúncia (19/12/2019). ... (Continua)

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352 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010

e 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão não configurada. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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355 - STJ. Tributário. Agravo interno. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Notificação do contribuinte. Ausência da necessária comprovação do envio. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal original assim decidiu (fls. 192, 196, e/STJ, grifou-se): «(...) No caso dos autos, a Carta com Aviso de Recebimento que instruiu a inicial da Execução (...) não demonstra tenha o contribuinte recebido os carnês de pagamento, com informações para impugnação administrativa, mas apenas que foi comunicado que as anuidades já estavam vencidas e que o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, o que pressupõe anterior constituição definitiva do crédito tributário». ... (Continua)

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356 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CTN, art. 174. A prescrição do crédito tributário inicia-se a partir do momento em que este se considera definitivamente constituído, ou seja, após finalmente encerrada a discussão administrativa e a possibilidade de sua alteração. Controvérsia, no caso, a respeito do termo inicial do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O CTN, art. 174 estabelece que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado a partir do momento em que se considera definitivamente constituído. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de sua alteração. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe o dies a quo do prazo prescricional, pois, na fase entre a regular notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência. Precedentes. ... (Continua)

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357 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Parcelamento fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Exclusão por inadimplência. Retomada do curso. Marcos interruptivos. Recebimento da denúncia e publicação da sentença penal condenatória.

«1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, tendo-lhe sido cominada pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, sem o acréscimo pela continuidade delitiva. Logo, o prazo prescricional incidente à hipótese é aquele previsto no CP, art. 109, IV, isto é, de 8 anos. ... (Continua)

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358 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Sentença absolutória. Recurso da acusação com pedido de condenação do paciente. Anulação do processo. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de condição de procedibilidade. Nova denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal, que se consuma com a mera omissão do agente. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Matéria de direito público. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com extensão da ordem aos corréus.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, V é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no CP, art. 111, I. ... (Continua)

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359 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Valor do ICMS iludido inferior a vinte mil reais. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Recurso ordinário não provido.

«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 2º, II), impõe-se a análise da aplicação da Súmula Vinculante no. 24 do STF ... (Continua)

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360 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição em abstrato. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu que a data do lançamento definitivo do crédito tributário não está comprovada nos autos. Assim, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em abstrato de crime material, nesta Instância Superior, implicaria supressão de instância, bem como violação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito tributário que ocorre, com a conclusão do procedimento administrativo, com o lançamento do valor devido, de ofício, com natureza substitutiva. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Recurso Especial 1.113.959. Verbete Sumular 662 do STJ. Operações de intermediação realizadas pela empresa autuada sem emissão de nota fiscal de entrada, a alicerçar o lançamento efetuado. Princípio da legitimidade dos atos administrativos. Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, foi deferida, em 24 de janeiro de 2013, a inclusão no polo passivo da execução os seus representantes legais, entre estes o embargante, ora apelante. Autos que, a partir dessa decisão, permaneceram paralisados, em cartório, sem que fosse determinada sua suspensão ou que o Município fosse intimado para dar seguimento ao feito. Prescrição não caracterizada. Sentença de improcedência dos embargos que merecer ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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363 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Guerra fiscal. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de aferição do lapso prescricional, pois não houve a constituição do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Alegação de ilegitimidade de sócio. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crime contra a ordem tributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (re Acórdão/STF). Configuração de, no máximo, débito tributário. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Busca o recurso: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos sócios; (ii) a exclusão do polo passivo da investigação referente a outro sócio; (iii) o trancamento do inquérito policial; ou, subsidiariamente, (iv) a suspensão das investigações policiais até o julgamento de mérito do RE 628.075. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Incêndio. Confecção de laudo preliminar por peritos. Validade. Materialidade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora seja imprescindível a realização de laudo pericial definitivo para a configuração do crime de incêndio, nada obsta que, excepcionalmente, seja admitido laudo pericial preliminar como prova da materialidade, caso revestido de certeza equivalente e na hipótese de ser produzido por peritos oficiais, nos mesmos moldes do definitivo. ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Ausência de lançamento do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Posterior lançamento. Nova ação penal. Legalidade. Competência. Local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não configurada. Sustentação oral no AgRg. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Não há que se falar em nulidade por afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Outros delitos em apuração. Organização criminosa e falsidade ideológica. Irregularidades no procedimento administrativo. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990). 2. ... (Continua)

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367 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Se o pedido de trancamento da ação penal não foi inteiramente analisado pela autoridade apontada como coatora, inexistindo, portanto, pronunciamento definitivo quanto a esta matéria, torna-se inviável seu conhecimento por este egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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368 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Desnecessidade. art. 155, §1º do CP. Liminar deferida, ora consolidada. Parecer da PGJ pela concessão da ordem. Furto de cadeado. É sobre esta conduta que se deve perquirir se o paciente é perigoso o suficiente para permanecer preso durante o processo, já que, ao final, uma vez condenado, será, muito provavelmente, colocado em liberdade, pois sua pena definitiva comportará o regime aberto, tanto por ser tecnicamente primário, quanto pelo patamar da pena em abstrato previsto para o furto. Desnecessária a prisão preventiva. Não há risco a ordem pública, ainda que o lesado suspeite que o paciente seja o autor dos furtos anteriores. O só fato de existirem outros processos em andamento contra o paciente não é o suficiente para mantê-lo encarcerado, posto que a baixa potencialidade do furto de um cadeado se sobrepõe à previsão futurística de uma possível reiteração delitiva Ademais, a se manter a prisão preventiva unicamente por força de outras anotações criminais ainda em andamento sob o argumento de possível reiteração delitiva, teríamos uma concepção de que o paciente deve ser julgado pela sua FAC e não pelo delito de furto pelo qual está preso. Medidas cautelares diversas da prisão que são suficientes para afastar os riscos provenientes de sua liberdade. Todavia, não há que se falar em trancamento da ação penal, dada às peculiaridades do caso concreto. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.

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369 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de mandado de segurança impetrado por Camillo Alexandre Gazzinelli, Camilla Miranda Gazinelli Lani e Filipe Miranda Gazinelli contra ato do Superintendente Regional da Secretaria de Estado de Fazenda. O pedido consistia na exclusão de multa e juros incidentes sobre o ITCD em razão do recolhimento do tributo antes da homologação da partilha. A sentença concedeu parcialmente a segurança para declarar a exigibilidade de multa e juros apenas a partir de 11/06/2019, determinando a readequação do crédito tributário. Reconheceu, ainda, a isenção de custas ao impetrado e afastou a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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370 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Imposto sujeito a lançamento de ofício. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação do sujeito passivo para pagamento, e não com a lavratura de auto de infração. Execução fiscal ajuizada posteriormente à ocorrência da prescrição. Processo extinto. Recurso não provido.

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371 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO VERIFICADA. DOAÇÃO. FATO GERADOR VERIFICADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. RETIFICAÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 

- O CTN, art. 174 estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Considerando que o lançamento foi realizado em 2018 e que a execução fiscal foi ajuizada em 03/08/2020, inexiste fundamento para o reconhecimento da prescrição.  ... (Continua)

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372 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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373 - STJ. Tributário. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

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374 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

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375 - STJ. Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte.

«1. Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/11/2006; ... (Continua)

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376 - TJSP. Apelações - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência - Taxa de despesa de administração - Município de Ribeirão Preto - Sentença de parcial procedência «para declarar a legalidade da cobrança da taxa de administração em questão, mas a ilegalidade da exigência do seu pagamento como condição para emissão do termo de recebimento definitivo da obra, confirmando a tutela de urgência antes deferida, condenando a autora, sucumbente na maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com verba honorária arbitrada por equidade em «R$20.000,00, atualizados pela SELIC - Insurgência de ambas as partes - Recurso da autora - Não cabimento - Taxa instituída e disciplinada pela Lei Municipal 3.449/1978 (que acresceu o art. 13 à Lei Municipal 2.448/1971) e Decreto Municipal 278/1981 - Art. 87, IX, da Lei Municipal 2.157/2007 que, ademais, estabelece a obrigatoriedade da execução, pelo próprio empreendedor, da pavimentação das vias públicas do loteamento - Atividade inerente ao poder de polícia que é legal e constitucional - Inexistência de violação aos arts. 145, II, da CF/88e 77, do CTN - Atribuições do Departamento de Urbanização e Saneamento de Ribeirão Preto (DURSARP), órgão arrecadador da taxa em comento, que passaram a ser realizadas pela Secretaria de Infraestrutura, a teor do art. 56 da Lei Municipal 826/1999 - Exercício do poder de polícia que, ademais, restou demonstrado nos autos - Base de cálculo de 10% (dez por cento) do valor total da obra que não se revela confiscatória - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade administrativa - Precedentes, inclusive desta Câmara em caso análogo envolvendo as mesmas partes - Autora que não provou, tal como lhe incumbia (CPC, art. 373, I), se o lançamento da taxa levou em consideração o custo das obras ou a Tabela de Preços da Secretaria de Obras Públicas de preços unitários básicos para estabelecer valores máximos de licitações, tendo se limitado a requerer, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, o julgamento antecipado da lide - Recurso de apelação interposto pela Municipalidade-ré que, por sua vez, questiona apenas o critério adotado pelo Juízo a quo para fixação dos honorários advocatícios (equidade), pugnando pela fixação da referida verba nos termos do art. 85, §3º, do CPC - Cabimento - Necessária fixação dos honorários advocatícios de acordo com as disposições do art. 85, § 2º, §3º e § 4º, III, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, que não é baixo (R$1.470.643,63 em 18/04/2023) - Tese jurídica consolidada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Verba honorária majorada - Recurso da autora não provido e recurso da Municipalidade-ré provido

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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inexistência. Nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada.

«1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. ... (Continua)

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378 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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379 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança que pretende discutir o lançamento que precedeu a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Alegada inexistência de um dos elementos da obrigação tributária, qual seja, o fato gerador. Prazo decadencial que se conta a partir do momento em que notificado o contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito. Precedentes. Eag. 1.085.151/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18.5.2010; AgRg no AgRg no Resp1.454.205/df, rel. Min. Diva malerbi, DJE 27.4.2016; AgRg no Resp1.292.654/PR, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 13/10/2015; AgRg no AgRg no AResp38.673/PE, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15.3.2013. Recurso especial da empresa desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretende afastar o ISS ao argumento de que inexistiu o fato gerador da obrigação, porquanto sediado o agravante em município diverso, apontando-se, para tanto, como ato coator, a inscrição do débito em dívida ativa. ... (Continua)

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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECORRENTE FIGURE NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ENUNCIANDO DA SÚMULA 435/STJ. COTAS DA SOCIEDADE QUE INGRESSARAM NO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O CTN determina que a Fazenda tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para realizar o lançamento tributário e notificar o contribuinte para que efetue o seu pagamento. Nas situações em que cabe à Fazenda efetuar o lançamento de ofício para exigir o pagamento do tributo do contribuinte, como é a hipótese do IPTU, o, I do CTN, art. 173 dispõe que ele deve ser realizado dentro de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o fato gerador do tributo. Após o lançamento ou com a constituição do tributo, não havendo pagamento, o CTN, art. 174 (CTN) preceitua o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal, cujo início ocorre na data da constituição definitiva do crédito tributário, a qual começa a fluir após o decurso do prazo concedido pela Fazenda para que o contribuinte efetue o pagamento ou apresente impugnação ao lançamento. Neste último caso, a constituição se dá com a decisão administrativa definitiva. Ausência de prescrição intercorrente. Não merece acolhida o argumento de que impunha decretar a desconstituição da personalidade jurídica, antes de redirecionar a execução para a pessoa do sócio-gerente, ante a presunção de que a sociedade foi dissolvida irregularmente. Súmula 435/STJ. Muito embora a previsão contratual não obrigue o herdeiro a entrar na sociedade, com o falecimento de seus pais, a autora recebeu as cotas daqueles sócios, as quais ingressaram em seu patrimônio, e deverão ser objeto de liquidação e pagamento, por ocasião da abertura de inventário. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, por ter se equivocado quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte quanto ao marco inicial da prescrição tributária, o que impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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382 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade de prova. Remessa de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público. Prejudicado. Matéria já analisada por esta corte em habeas corpus impetrado em favor da ora recorrente. Agravo regimental desprovido.

«I - A matéria já foi analisada por este Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus Acórdão/STJ, impetrado em favor da ora recorrente, de minha relatoria, julgado no dia 25/09/2018, oportunidade em que não foi conhecido o writ, sendo concedida a ordem de ofício apenas para suspender a execução da pena restritiva de direitos, até o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão assentado em premissas extraídas da análise do acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Sonegação fiscal em elevada escala. Fundamento idôneo. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de sonegação fiscal é crime material, exigindo para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano ao Erário. Sujeitam-se, pois, ao Enunciado Administrativo 24/STJ da Súmula Vinculante do Pretório Excelso (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo). ... (Continua)

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385 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Imposto sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento em janeiro do respectivo exercício financeiro. Hipótese concreta em que transcorridos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Extinção da execução de rigor. Recurso fazendário não provido.

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386 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - IPTU - Município de São Paulo -Exercícios de 2020, 2021 e 2023 - Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não ser submetida ao vencimento de quaisquer parcelas de IPTU a título de relançamento dos exercícios de 2020, 2021 e 2023 das inscrições municipais originadas do desmembramento do SQL 170.201.0154-1, interrompendo-se nesse prazo a fluência dos encargos moratórios, enquanto pendente de decisão definitiva acerca da destinação dos valores pagos e não compensados pela Municipalidade - Comprovação de pagamento do tributo efetuado sobre o SQL antigo à época dos fatos geradores - Município que deixou de efetuar a imputação automática quando do relançamento - Impossibilidade de exigência do tributo até decisão definitiva acerca do pedido de restituição - Recurso oficial não provido... (Continua)

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387 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Prosseguimento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Constituição definitiva do crédito. Lançamento por homologação. Entrega da declaração do valor devido. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

«1 - A constituição definitiva do crédito tributário ocorrera mediante Débito Confessado em GFIP - DCGB - DCG BATCH, onde não há instauração de procedimento administrativo, e a CDA é formada pelos débitos que o próprio contribuinte declarou não terem sido recolhidos, não havendo falar em necessidade de lançamento supletivo ou notificação do contribuinte. ... (Continua)

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389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso manejado contra decisão que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício de 2005. Imposto sujeito a lançamento por homologação. O termo inicial do prazo prescricional é a data da notificação da contribuinte acerca do lançamento, quando ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, que no caso concreto foi em 13/01/2011. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Execução fiscal ajuizada em 04/07/2011 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 05/09/2011. Prescrição não configurada. Decisão reformada para rejeitar a Exceção de Pré-Executividade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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390 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, i). Instauração pelo Ministério Público Estadual de. Notícia de fato- para apurar eventual prática do delito. Existência de débito tributário que ainda se discute no âmbito administrativo. Atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

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391 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Alegada ofensa à Súmula vinculante 24/STF. Inocorrência. Independência entre as instâncias cível e penal.

«1. Não houve desconstituição do crédito tributário, mas sim o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no polo passivo do processo de execução fiscal. ... (Continua)

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392 - TJSP. Prescrição. Ação anulatória de lançamento tributário c.c. repetição de indébito. Reconhecimento da prescrição do débito referente aos exercícios de 1996 e 1998. Inconformismo da municipalidade, requerendo a reforma. Constituição definitiva dos créditos a partir da data do julgamento dos recursos administrativos. Recursos posteriores, meras reiterações dos anteriores, não tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Prescrição reconhecida corretamente. Sentença correta. Recurso improvido.

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393 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPVA. Execução fiscal. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários e o ajuizamento da ação executiva. Prescrição configurada. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-IPTU-LANÇAMENTO OFÍCIO-PRESCRIÇÃO PARCIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO-CTN, art. 174- CDA-PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO- NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- PROPRIETÁRIO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO NÃO PROVIDO. - O

CTN, art. 142 determina que a constituição do Crédito Tributário se dá com o lançamento, ficando a eficácia desse ato de verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo e cálculo do montante devido, dependente da respectiva notificação do contribuinte. - Em se tratando do não recolhimento do IPTU e Taxas Municipais, a constituição definitiva do crédito tributário, termo inicial para contagem da prescrição, ocorre no início de cada exercício fiscal, quando o contribuinte é considerado notificado do lançamento, por meio do envio, ao seu endereço, da guia para pagamento, conforme orientação da Súmula 397/STJ - Decorridos mais de 05(cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação do executado(art. 174, I do CTN), opera-se a prescrição da pretensão de cobrança da dívida fiscal. -A certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência a data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. - O tributo indicado na CDA prescinde de prévio procedimento tributário administrativo, bastando a notificação do lançamento para a sua validade, sendo que, como o lançamento do IPTU se f az de ofício e anualmente, a notificação pessoal é prescindível, presumindo-se sua notificação através de guia entregue no endereço do contribuinte, mediante informações acerca do imóvel constantes do cadastro de contribuintes do Município. - Nos moldes enunciados pelo CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. -De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 111202/SP, o IPTU pode ser exigido tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel.... (Continua)

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395 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, ante o reconhecimento de que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, bem como não faria jus à imunidade ou isenção tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade Tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade.

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396 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DAS PROVAS - QUESTÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO.

Se o pedido de trancamento do inquérito policial não foi submetido ao juízo a quo, incabível a sua análise em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Vencimento ocorrido anteriormente à entrega da declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.

«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EAg 1.085.151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18, nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria constituição (lançamento) do crédito tributário, deve ter como dies a quo a ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário em seu desfavor, e não a data da respectiva inscrição em dívida ativa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.292.654/PR. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. Dje. 13/10/2015. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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400 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de indulto natalino e prisão domiciliar humanitária. Expedição de guia de execução definitiva. Não recolhimento do réu. Competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Processos em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpretação atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao verbete da Súmula 192/STJ é o de que se transfere ao Juízo do local onde se cumpre a pena não apenas a fiscalização da execução da reprimenda, mas, também, os incidentes relacionados. ... (Continua)

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