(DOC. VP 195.0274.4013.2600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade de prova. Remessa de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público. Prejudicado. Matéria já analisada por esta corte em habeas corpus impetrado em favor da ora recorrente. Agravo regimental desprovido.

«I - A matéria já foi analisada por este Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus 444.475/SC/STJ, impetrado em favor da ora recorrente, de minha relatoria, julgado no dia 25/09/2018, oportunidade em que não foi conhecido o writ, sendo concedida a ordem de ofício apenas para suspender a execução da pena restritiva de direitos, até o trânsito em julgado da condenação. II - Cumpre destacar que o Habeas Corpus 444.475/SC/STJ não foi conhecido por se tratar de writ sub

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