(DOC. VP 865.7207.7585.2342)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Se o pedido de trancamento da ação penal não foi inteiramente analisado pela autoridade apontada como coatora, inexistindo, portanto, pronunciamento definitivo quanto a esta matéria, torna-se inviável seu conhecimento por este egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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