(DOC. VP 187.2266.7831.9505)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito tributário que ocorre, com a conclusão do procedimento administrativo, com o lançamento do valor devido, de ofício, com natureza substitutiva. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Recurso Especial 1.113.959/RJ/STJ. Verbete Sumular 662 do STJ. Operações de intermediação realizadas pela empresa autuada sem emissão de nota fiscal de entrada, a

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