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Lei 9.472, de 16/07/1997, art. 183

Artigo183

Art. 183

- Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tipicidade material configurada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 606/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental na revisão criminal. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Delito formal. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 606/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

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STJ Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Lei 9.472/97, art. 183. Atividade clandestina de telecomunicação não configurada. Apreensão de aparelhos decodificadores inoperantes. Competência do Juízo Estadual. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidades manifestas. Constatação sponte propria. Descaminho. Prática anterior à Lei 13.804/2019. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação idônea. Ausência. Art. 183 da Lei da Lei 9.472/1997. Habitualidade. Inexistência. Desclassificação para o crime da Lei 4.117/1962, art. 70. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Súmula 280/STF. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183). Desclassificação para a Lei 4.117/1962, art. 70. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido. Mais detalhes

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STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes da Lei 9.472/1997, art. 183 e do CP, art. 261, caput. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de vícios. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois, conforme consignado no decisum recorrido, o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. Mais detalhes

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STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Lei 9.472/97, art. 183. Mera irresignação da parte. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão da corte de origem. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Lei 9.472/97, art. 183. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão da presidência. Mais detalhes

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