(DOC. VP 187.0192.1013.6000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186. Não ocorrência. Presunção tributária. Materialidade devidamente comprovada. 2. Abrandamento do regime. Substituição da pena. Inovação recursal. Não cabimento. 3. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Data dos fatos. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A leitura atenta do acórdão recorrido não revela violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186, haja vista a confirmação da condenação por meio da análise pormenorizada da prova feita pela acusação em confronto com aquela produzida pela defesa não caracterizando, assim, «inversão do ônus da prova» ou presunção de prática ilícita, como tenta fazer crer o recorrente. Devidamente comprovada a incompatibilidade entre os valores movimentados e a ausência de declaração, encon

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