(DOC. VP 220.8111.0990.4490)

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Constituição definitiva dos créditos tributários. Prescrição não operada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu não operada a prescrição, uma vez que os créditos de 2011 e 2012 foram definitivamente constituídos pelo lançamento em 30/12/2015, tendo a execução sido proposta em 13/12/2017. 2 - Assim delineados os fatos, conclusão diversa da firmada no acórdão demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos, medida vedada no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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