STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 438/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.1600)
Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. CP, art. 109 e CP, art. 110.
«É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.»
Jurisprudência - Súmula 438/STJ