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CPC - Código de Processo Civil, art. 70

Artigo70

  • Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento
Art. 70

- A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ampliação objetiva da demanda. Tumulto processual indesejado. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

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STJ Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos agravantes. Mais detalhes

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STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Mal deferida a denunciação da lide. Introdução de fundamento novo na ação ( CPC/1973, art. 70, III). Vedação da ação regressiva no microssistema processual coletivo (CDC, art. 88 e CDC, art. 101, II). Julgamento da ação e denunciação na origem. Prejuízo já consumado. Não reconhecimento do vício. CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283, parágrafo único. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. Perda do direito de regresso não ocorrência. Ato ilícito. Valor da indenização. Grau de incapacidade. Valor da pensão. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS contra o empregador. Situação que não se amolda a nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da denunciação da lide. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Culpa do empregador. Conclusão da corte de origem baseada nas provas dos autos. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido. Mais detalhes

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Denunciação da lide (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 125 (Denunciação da lide).