Jurisprudência sobre
denunciacao da lide

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Denunciação da lide. Critérios. Revisão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide. Indeferimento. Inexistência dos requisitos autorizadores da medida. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Imóvel. Sistema financeiro da habitação. CDC. Contrato posterior. Aplicação. Denunciação da lide. Descabimento. CDC, art. 88. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Denunciação da lide. Ônus da sucumbência. Violação do CPC, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF) quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade da seguradora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória relacionada a vícios construtivos em imóvel do sistema financeiro de habitação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a reparação ou a substituição do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o pagamento da indenização por dano material. Neste Tribunal, os recursos especiais foram conhecidos para negar-lhes provimento. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Constatação. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Dano moral. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o acolhimento da tese veiculada nas razões do recurso especial - centralizada na alegação da suposta ausência de responsabilidade da insurgente pelos vícios constatados no imóvel objeto da ação ajuizada pela parte recorrida, ante sua condição de mera estipulante do negócio, em confronto com as conclusões assentadas pela Corte estadual - exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. ... (Continua)

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