Jurisprudência sobre
denunciacao da lide

41 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de transferência da titularidade de conta de energia relativa do imóvel adquirido pelo réu, da genitora da requerente, há mais de 6 anos, e que resultou no protesto do nome da autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para condenar o requerido a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de transferência da titularidade de conta de energia relativa do imóvel adquirido pelo réu, da genitora da requerente, há mais de 6 anos, e que resultou no protesto do nome da autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para condenar o requerido a proceder à transferência de titularidade das contas de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$500,00. limitada a R$5.000,00, e a pagar à autora a quantia de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais. Sentença merece ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. O fato de as contas em aberto decorrerem de inadimplemento do locatário do recorrente não exime este da obrigação de realizar a transferência da titularidade, sendo que deverá pagar o débito inadimplido perante a concessionária, se necessário for. Inviabilidade de denunciação da lide que não implica na nulidade da sentença ou na incompetência do Juizado Especial, até porque eventual regresso contra o inquilino inadimplente poderá ser realizado em ação própria. Recorrida não possui relação com o locatário do recorrente, não podendo ser compelida a promover a demanda contra aquele. Inicial que atendeu a todos os requisitos legais, não sendo inepta. Pedido constante do item c de fl. 7 que sequer foi acolhido em sentença (fl. 76), não havendo motivo para sua impugnação no recurso. Pedido d de fl. 7 que também não implica na inépcia da inicial, tendo a indenização por danos morais se fundado no protesto indevido do nome da autora (fl. 75). Nulidades aventadas não verificadas. Provas dos autos que evidenciam que não houve a troca da titularidade perante a CPFL após a venda do imóvel ao requerido e que a autora teve seu nome negativado em razão da falta de pagamento de algumas contas, sendo mesmo o caso de compelir o requerido a realizar a transferência da titularidade e a pagar indenização por danos morais. Recurso improvido.

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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Denunciação à lide. Impugnação. Falta. Deficiência. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Limites da apólice. Danos morais. Danos corporais/PEssoais. Trânsito em julgado. Erro material não verificado. Cumprimento de sentença. Observãncia da coisa julgada. Apreciação de pedido subisidiário. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Automóvel com defeito. Expiração do prazo de garantia. Relação de consumo. Denunciação da lide. Fundamento não impugnado. Modalidade de intervenção de terceiros não admitida em função da natureza da relação jurídica. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Pretensão de re julgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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45 - TJSP. "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

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46 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de restituição de valores por transferências eletrônicas indevidas c/c danos materiais e danos morais. Transferências via PIX e TBI não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de restituição de valores por transferências eletrônicas indevidas c/c danos materiais e danos morais. Transferências via PIX e TBI não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Denunciação da lide. Descabimento. Falha na segurança das transações claramente delineada nos autos, tanto mais presente o contexto de movimentações atípicas em dissonância com o perfil do correntista autor. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Reparação. Danos. Denunciação à lide. CDC. Inaplicabilidade negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas permissivo constitucional.

1 - Na hipótese, não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, tendo em vista que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, a respeito de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131. Comando normativo insuficiente para amparar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de promoção da lide secundária. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Os CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131 não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que denota deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular 284/STF. 3. A denunciação da lide é instituto que tem como objetivo a celeridade e economia processuais, sendo descabida quando tumultuar a lide originária, subvertendo os valores tutelados pela referida modalidade de intervenção de terceiros. Ademais, é ônus do denunciante impulsionar a lide secundária, devendo promover a citação do denunciado no prazo legal, sob pena de perda da eficácia do pedido de denunciação. 4. Não é possível a desconstituição da conclusão estadual, para entender que a parte teria promovido o impulso da lide secundária, sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via extraordinária. 5. Agravo interno desprovido.

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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compra e venda de prejuízos fiscais. Inadimplemento contratual reconhecido. Impossibilidade de aproveitamento dos prejuízos fiscais pela autora. Denunciação da lide admitida. Inconformismo. Alegação de fato superveniente. Reconhecimento, em ação própria, da decadência do direito fazendário à impugnação da transferência do crédito. Perda de objeto da ação principal. Não ocorrência. Contrato rescindido por acordo entre as partes. Decisão que não aproveita à autora. Preliminar rejeitada. Responsabilidade contratual da litisdenunciada reconhecida pelas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusulas contratuais. Descabimento. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Verificando-se que a lide principal encerrou-se em razão do acordo firmado entre a parte autora e a ré denunciante, pelo qual deram por rescindido o contrato de compra e venda de prejuízos fiscais por elas firmado, assumindo a parte ré o compromisso de pagar à autora, de forma parcelada, o valor correspondente ao montante não aproveitado do crédito fiscal, não há que se falar na perda superveniente do objeto da ação de rescisão contratual em razão do reconhecimento tardio do direito da vendedora à transferência dos créditos fiscais cedidos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ampliação objetiva da demanda. Tumulto processual indesejado. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/2015, art. 70, III quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma « (AgRg no REsp. 821.458, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010). ... (Continua)

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