(DOC. VP 474.6303.2249.7068)

TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de transferência da titularidade de conta de energia relativa do imóvel adquirido pelo réu, da genitora da requerente, há mais de 6 anos, e que resultou no protesto do nome da autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para condenar o requerido a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de transferência da titularidade de conta de energia relativa do imóvel adquirido pelo réu, da genitora da requerente, há mais de 6 anos, e que resultou no protesto do nome da autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para condenar o requerido a proceder à transferência de titularidade das contas de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$500,00. limitada a R$5.000,00, e a pagar à autora a quantia de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais. Sentença merece ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. O fato de as contas em aberto decorrerem de inadimplemento do locatário do recorrente não exime este da obrigação de realizar a transferência da titularidade, sendo que deverá pagar o débito inadimplido perante a concessionária, se necessário for. Inviabilidade de denunciação da lide que não implica na nulidade da sentença ou na incompetência do Juizado Especial, até porque eventual regresso contra o inquilino inadimplente poderá ser realizado em ação própria. Recorrida não possui relação com o locatário do recorrente, não podendo ser compelida a promover a demanda contra aquele. Inicial que atendeu a todos os requisitos legais, não sendo inepta. Pedido constante do item c de fl. 7 que sequer foi acolhido em sentença (fl. 76), não havendo motivo para sua impugnação no recurso. Pedido d de fl. 7 que também não implica na inépcia da inicial, tendo a indenização por danos morais se fundado no protesto indevido do nome da autora (fl. 75). Nulidades aventadas não verificadas. Provas dos autos que evidenciam que não houve a troca da titularidade perante a CPFL após a venda do imóvel ao requerido e que a autora teve seu nome negativado em razão da falta de pagamento de algumas contas, sendo mesmo o caso de compelir o requerido a realizar a transferência da titularidade e a pagar indenização por danos morais. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote